07/01/2025 17:32

Conclusos para decisão
29/12/2024 21:35

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Márcio de Oliveira Panissa (OAB 21007/MS) Processo 0804144-39.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Idalina Dias Bonfim de Oliveira - Intima-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
05/12/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2024.
05/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2024 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Flávio Márcio de Oliveira Panissa (OAB 21007/MS) Processo 0804144-39.2021.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Idalina Dias Bonfim de Oliveira - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Todavia, para evitar futuras alegação de nulidade processual, regularizo o procedimento e preenchidos os requisitos do artigo 509, II, do Código de Processo Civil, recebo a inicial e a inclusa emenda (f. 59-61).

Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a parte liquidante é consumidora da prestação de serviços oferecida pela parte liquidada: CDC, Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

CDC.

Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Portanto, diante da verossimilhança das alegações da parte liquidante, sobretudo por causa do contrato e do comprovante de pagamento, e por se tratar de relação de consumo, o ônus da prova deve ser invertido, de modo que cabe à parte liquidada o ônus da prova (CDC, art. 6, VIII), confirme decisão do Superior Tribunal de Justiçaacerca do tema.

Assim, intime-se a parte liquidada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos em que foi proferida a sentença genérica, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 511 do CPC).

Sobreposta a peça defensiva, intime-se a parte liquidante para apresentar réplica em 15 (quinze) dias.

Depois, voltem para saneamento.

Intimem-se.
08/08/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:05

Recebidos os autos
02/07/2024 17:05

Decisão ou Despacho
09/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 16:58

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/03/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
15/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:22

Recebidos os autos.
19/12/2023 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/12/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:20

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:19

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 04:40:00, 14ª Vara Cível.
13/12/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:06

Recebidos os autos
10/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:49

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2023.
01/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:51

Recebidos os autos
14/07/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:56

Conclusos para despacho
01/03/2023 01:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2023.
09/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2023.
01/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:50

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2022.
13/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 14:26

Recebidos os autos
27/05/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:56

Conclusos para despacho
25/05/2022 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2022 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2022 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2022 16:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/05/2022.
07/04/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.
07/04/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:03

Recebidos os autos
23/02/2022 17:03

Declarada incompetência
08/11/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 10:42

Conclusos para despacho
30/08/2021 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2021.
02/08/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 15:45

Recebidos os autos
02/07/2021 15:45

Decisão ou Despacho
11/02/2021 18:10

Conclusos para despacho
10/02/2021 19:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
10/02/2021 19:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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