21/07/2025 08:07

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 17:14

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:06

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Luana Tobias Pereira (OAB 27243/MS) Processo 0847765-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Tadeu Ajala Franco - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração, pois se encaixilham nas hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para o fim de analisar o requerimento de concessão da justiça gratuita (f. 81-82), de modo que deve constar como último parágrafo da sentença o que segue (f. 163-167): (...) Indefiro as benesses da justiça gratuita à parte requerida, pois os documentos colacionados (f. 86-148), por si sós, não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira. (...) Ainda esclareço que a sentença não padece de contradição, notadamente porque o juízo lançou no julgado o que entende devido quanto aos danos morais.

Logo, os embargos vertem-se em mero inconformismo quanto ao julgamento de mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:47

Recebidos os autos
22/04/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/02/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Luana Tobias Pereira (OAB 27243/MS) Processo 0847765-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Tadeu Ajala Franco - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte Embargada acerca dos Embargos de Declaração de fls. xxx, para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
22/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:49

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Luana Tobias Pereira (OAB 27243/MS) Processo 0847765-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Tadeu Ajala Franco - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) Julgo procedente o pedido de restituição do valor pago com o cancelamento das passagens, no valor de R$1.077,80 (mil, setenta e sete reais e oitenta centavos - f. 31); a.a) Atualização pelo IGP-M desde o efetivo desembolso, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA; e, a.b) Juros de mora simples de 1% ao mês da citação por se tratar de relação contratual, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela SELIC, deduzida a atualização monetária. b) Julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora simples de 1% ao mês da citação, até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela SELIC, deduzida a correção.

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), atento às diretrizes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora simples e mensais do trânsito em julgado, de acordo com a SELIC, deduzida a correção monetária, consoante dispõe o artigo 406, §1º, §2º e §3º, do Código Civil, ante a simplicidade da causa.

Saliento que a condenação por dano moral inferior ao pedido não implica sucumbência (Súm. 326, STJ).

Publique-se Registre-se.

Intimem-se.
05/12/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:10

Recebidos os autos
27/11/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:10

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 16:27

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Luana Tobias Pereira (OAB 27243/MS) Processo 0847765-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Tadeu Ajala Franco - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Revogação da tutela de urgência em razão do deferimento de recuperação judicial Não conheço da revogação da tutela pleiteada na inicial, pois o juízo indeferiu a liminar, conforme se observa da inclusa decisão (f. 41-2). 1.2 Suspensão do processo, em razão da ação civil pública 0846489-49.2023.8.12.0001 Afasto o pleito de suspensão da demanda, pois o objetivo da tutela das ações coletivas é variado, abrangendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Portanto, as pretensões individuais, particularmente, as indenizatórias, como in casu, não estão abrangidas pela ação coletiva.

Logo, inviável impor à parte requerente à espera pela resolução de dissídio coletivo. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1: Controvertem as partes acerca da conduta ilícita da empresa requerida, que disponibilizou pacote promocional de viagens com preços atrativos (módicos) e adquiridos pela parte requerente em maio de 2023.

Todavia, às vésperas da viagem, a empresa requerida desistiu do negócio, comunicando a impossibilidade da emissão dos boletos, sob a justificativa da teoria da imprevisão, disponibilizando um voucher no valor da compra inicial, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. Ônus da prova: trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou tratar-se de pessoa hipossuficiente, caracterizada por sua inferioridade em relação à empresa requerida, que a colocará em desvantagem e dificultará a prova de suas alegações.

Logo, compete à parte requerida demonstrar que deixou de emitir os bilhetes por erro de fácil constatação, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental.

Fato 2.

Caso comprovado o descumprimento do contrato torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, se assim for, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção das provas deferidas no saneador, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
09/08/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:52

Recebidos os autos
31/07/2024 12:52

Decisão ou Despacho
21/05/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 03:05

Decorrido prazo de parte
22/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 14:59

de Conciliação
16/02/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 07:16

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023 08:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 17:48

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:37

Recebidos os autos
06/11/2023 16:37

Tutela Provisória
13/09/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 11:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:26

Recebidos os autos
28/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 15:46

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 15:46

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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