24/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Otto Medeiros de Azevedo Jr. (OAB 7683/MT), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0836206-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maximo Leguizamon Ribeiro - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Cervejaria Petrópolis S/A - Art. 357, I, do CPC 1.1 Ausência de interesse processual (f. 112-114) A ausência de aviso de sinistro ou requerimento administrativo para recebimento do seguro não constitui objeção de ordem processual, pois, no caso, é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda.

Aliás, pela contestação apresentada a parte requerida demonstra que não realizaria o pagamento do prêmio pela via administrativa, especialmente porque, como visto, contestou o mérito negando a pretensão. 1.2 Legitimidade passiva Cervejaria Petrópolis (f. 160-162) Rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante, pois não se discute apenas o pagamento da apólice, mas também o não recebimento de cópia da apólice ou qualquer certificado acerca das condições gerais do seguro: (...) Apesar de, em princípio, aestipulantenão possuir legitimidadepassivaem ações nas quais pleiteia-se o pagamento de indenizações securitárias, em se tratando de ação que questiona o cumprimento das obrigações firmadas entre as partes contratantes, merece ser reconhecida a legitimidade ativa da mandatária, sem prejudicar os beneficiários do segurado a fazer jus ao recebimento da indenização.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.(TJMS; AI 1413736-56.2024.8.12.0000; Dourados; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto; DJMS 16/09/2024; Pág. 123) 1.3 Inépcia da inicial (f. 162-165) Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois o requerimento de justiça gratuita está descrito no item A dos pedidos (f. 20). 1.4 Ausência pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo (f. 165-167) Rechaço a preliminar aventada, pois a parte requerente colacionou os documentos que possuía à sua disposição, suficientes para o ajuizamento da demanda.

Eventual invalidez e nexo de causalidade com o acidente que alega ter sofrido serpa objeto da prova pericial. 1.5 Indeferimento da concessão da justiça gratuita (f. 167-168) Mantenho as benesses da justiça gratuita concedida à parte requerente, pois os documentos anexados (f. 969-973) corroboraram a hipossuficiência financeira.

Também a parte requerida não produziu prova de qualquer alteração na situação econômica da parte requerente. 1.6 Perda superveniente do objeto da demanda (f. 977-984) Afasto a preliminar de perda do objeto da demanda, em decorrência da improcedência da ação trabalhista, porquanto o resultado da referida ação não interfere no pedido da presente demanda. 1.7 Ciência das condições da apólice É da estipulante a responsabilidade de informar o segurado do conteúdo da apólice, notadamente em relação às clausulas limitativas, conforme definição do STJ, por meio do julgamento da Tese 1.112, transitada em julgado em 03/04/2023: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Controvertem-se as partes sobre a existência ou não de invalidez permanente total ou parcial por acidente, capaz de autorizar o pagamento da indenização pelo seguro contratado.

A dilação probatória é imprescindível para verificar se subsiste a alegada invalidez, sua origem, se em razão de acidente ou doença degenerativa preexistente, e seu grau, além da data provável de surgimento da incapacidade. Ônus da prova: Apesar da parte requerente sustentar a existência de invalidez, a seguradora detémas melhorescondiçõestécnicas e financeiras para produzir a prova, além do interesse de demonstrar o grau exato da invalidez (CPC, art. 373, §1º): (...).De acordo com a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detivermelhorescondiçõesde produzi-la, como forma de se apurar a verdade real e obter a almejada Justiça.

Hipótese em que a seguradora é quem detémmelhorescondiçõestécnicas e financeiras para produzir a prova técnica, bem como interesse, em demonstrar o grau exato da invalidez da parte.

Recurso desprovido. (TJMS; AI 1418363-11.2021.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 17/03/2022; Pág. 100) Ademais, trata-se de relação de consumo, principalmente porque a parte requerente é consumidora dos serviços securitários prestados pela parte requerida, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por consequência, a inversão do ônus da prova: 4.

Oart. 6º, inc.

VIII, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR), dispõe que é direito básico doconsumidora facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com ainversãodo ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 5.

A hipossuficiência a referida pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR), na parte em que trata da possibilidade deinversãodo ônus da prova, está relacionada, precisamente, com o exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica, seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano, devendo ase atentar, apenas, para que não seja imputado ao réu o ônus de uma prova que eventualmente foi inviabilizada pelo próprio autor.

Precedente do STJ. 6.

No caso dos autos, por se tratar de relação contratual desegurodevidaemgrupo, é evidente hipossuficiência técnica, informacional e econômica doconsumidor, devendo, em regra, ser o ônus da prova invertido, nos termos doart. 6º, inc.

VIII, do CDC. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJMS; AI 1413040-20.2024.8.12.0000; Bataguassu; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 03/09/2024; Pág. 259) Prova cabível: Documental suplementar e pericial médica. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção das provas deferidas neste saneador, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
13/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:19

Recebidos os autos
29/04/2025 13:19

Decisão ou Despacho
11/02/2025 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Otto Medeiros de Azevedo Jr. (OAB 7683/MT), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0836206-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maximo Leguizamon Ribeiro - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Cervejaria Petrópolis S/A - Sobre a inclusa petição e documentos (f. 977-984 e 985-999), diga a parte requerente e parte requerida Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, no prazo de 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
05/12/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:41

Recebidos os autos
28/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 20:06

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Almir Vieira Pereira Junior (OAB 8281/MS), Eloisio Mendes de Araujo (OAB 8978/MS), Otto Medeiros de Azevedo Jr. (OAB 7683/MT), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Thierry de Carvalho Faracco (OAB 25695/MS) Processo 0836206-64.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, Cervejaria Petrópolis S/A - À escrivania para cumprir o parágrafo segundo do despacho anterior (f. 952).

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
09/08/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:32

Recebidos os autos
30/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:39

Recebidos os autos
26/03/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:15

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 17:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2023 14:52

de Conciliação
20/10/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 10:43

Juntada de tipo de documento
11/08/2023 10:27

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 11:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 18:36

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:29

Recebidos os autos
18/07/2023 12:29

Determinada Requisição de Informações
04/07/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2023 17:20

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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