TJMS - 0828285-88.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 09:14
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
14/08/2025 00:00
Intimação
1.
HOMOLOGO os cálculos de fls. 49/73, fixando para a execução o valor em R$ 2.680,42 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) a título de ressarcimento das custas processuais e R$1.808,55 a título de honorários advocatícios, atualizado até 19.02.2025.
Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.
I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.
Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.
Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.
Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.
Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior ao previsto na lei, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.
Com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.
Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.
Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção -
13/08/2025 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 17:16
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/08/2025 17:15
Emissão da Relação
-
08/08/2025 11:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2025 11:58
Homologado cálculo
-
05/06/2025 08:32
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 16:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
16/04/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:00
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/04/2025 15:58
Retificação de Classe Processual
-
25/03/2025 18:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/03/2025 18:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/03/2025 18:37
Recebida petição inicial
-
19/03/2025 17:59
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 13:38
Processo Reativado
-
19/02/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 15:30
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
14/01/2025 17:21
Arquivado Definitivamente
-
06/01/2025 04:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/11/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 21:07
Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
-
19/11/2024 08:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/11/2024 12:25
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 12:24
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
18/11/2024 12:19
Emissão da Relação
-
08/11/2024 13:09
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/11/2024 13:09
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
08/11/2024 01:00
Transitado em Julgado em data
-
02/08/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 11:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
02/08/2024 11:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
12/07/2024 13:53
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/07/2024 15:24
Prazo em Curso
-
09/07/2024 18:29
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/05/2024 00:56
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 13:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/04/2024 17:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/04/2024 17:45
Juntada de Petição de Apelação
-
05/04/2024 00:45
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 21:12
Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
-
27/03/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/03/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 10:35
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/03/2024 10:12
Emissão da Relação
-
25/03/2024 18:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/03/2024 18:24
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 18:24
Registro de Sentença
-
25/03/2024 18:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/02/2024 17:05
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 06:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
11/09/2023 15:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/08/2023 01:58
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 18:22
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 18:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 18:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
04/07/2023 10:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/06/2023 20:53
Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
-
26/06/2023 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/06/2023 17:34
Emissão da Relação
-
23/06/2023 17:32
Prazo em Curso
-
21/06/2023 10:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/05/2023 15:16
Juntada de Petição de Apelação
-
18/04/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 14:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/04/2023 13:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/04/2023 13:33
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 13:33
Registro de Sentença
-
10/04/2023 11:17
Com Resolução do Mérito
-
03/02/2023 12:50
Conclusos para julgamento
-
02/02/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 16:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/01/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 07:02
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
25/01/2023 21:01
Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
-
25/01/2023 13:17
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2023 13:17
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/01/2023 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/01/2023 18:35
Emissão da Relação
-
24/01/2023 16:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/01/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 13:47
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 13:35
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
20/01/2023 15:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/01/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 10:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
04/01/2023 01:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/12/2022 20:52
Publicado ato_publicado em 15/12/2022.
-
15/12/2022 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/12/2022 13:51
Emissão da Relação
-
09/12/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 21:37
Publicado ato_publicado em 01/12/2022.
-
01/12/2022 17:23
Autos preparados para expedição
-
30/11/2022 10:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/11/2022 14:54
Emissão da Relação
-
25/11/2022 17:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/11/2022 17:53
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/11/2022 13:42
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 15:36
Juntada de Petição de contestação
-
28/10/2022 15:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2022 21:03
Publicado ato_publicado em 20/10/2022.
-
20/10/2022 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/10/2022 15:41
Autos preparados para expedição
-
19/10/2022 15:41
Emissão da Relação
-
18/10/2022 16:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/10/2022 16:46
Tutela Provisória
-
17/10/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 10:31
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/10/2022 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2022 01:42
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 17:45
Autos preparados para expedição
-
06/10/2022 17:44
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 17:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 17:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/10/2022 16:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/10/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 15:54
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 11:31
Conclusos para despacho
-
05/09/2022 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 07:28
Prazo em Curso
-
01/08/2022 20:45
Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
-
01/08/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/07/2022 14:54
Emissão da Relação
-
29/07/2022 14:52
Juntada de NULL
-
29/07/2022 14:52
Juntada de Mandado
-
25/07/2022 15:56
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2022 21:03
Publicado ato_publicado em 19/07/2022.
-
19/07/2022 16:35
Prazo em Curso
-
19/07/2022 16:32
Expedição de Mandado.
-
19/07/2022 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/07/2022 13:56
Emissão da Relação
-
16/07/2022 07:03
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
15/07/2022 15:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/07/2022 15:58
Tutela Provisória
-
15/07/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 14:38
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 14:36
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
15/07/2022 14:35
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 14:35
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/07/2022 07:05
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
14/07/2022 16:48
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
14/07/2022 16:32
Informação do Sistema
-
14/07/2022 16:32
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
14/07/2022 16:20
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
14/07/2022 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2022
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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