13/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0804033-41.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Glaucia Gonzaga Vieira de Sá - Exectdo: Antonio Marcio Micheline, João Chaves Magalhães - Consoante dispõe o Código de Processo Civil (art. 783), para a proposição da execução é necessário que haja título executivo, judicial ou extrajudicial, e que a obrigação representada no título seja certa, líquida e exigível.

Sobre os atributos da obrigação - certeza, liquidez e exigibilidade - leciona Fredie Didier Jr. : Em primeiro lugar, deve haver certeza da obrigação.

A certeza constitui o pré-requisito dos demais atributos, significando dizer que só há liquidez e exigibilidade, se houver certeza. (...) Diz-se que há certeza quando do título se infere a existência da obrigação. (...) Quando a obrigação estiver expressamente representada no título, significa dizer que há certeza. É certa a obrigação, se não depender de qualquer elemento extrínseco para ser identificada: se, pela simples leitura do título, for possível perceber que há uma obrigação contraída, podendo-se, ainda, constatar quem é o credor, o devedor e quando deve ser cumprida, haverá, então, certeza da obrigação. (...) enquanto a liquidez refere-se à determinação de seu objeto. (...) Diz-se líquido o crédito quando, além de claro e manifesto, dispensa qualquer elemento extrínseco para se aferir seu valor ou para se determinar seu objeto.

Sendo o título extrajudicial, deverá haver sempre liquidez. (...) Para que haja exigibilidade, é preciso que exista o direito à prestação (certeza da obrigação) e que o dever de cumprir seja atual.

Não estando sujeita a termo ou a condição suspensiva, a obrigação é exigível. (Curso de direito processual civil: execução/Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 13. ed. rev. ampl. e atual - São Paulo: Ed.

JusPodivm, 2023, p. 278/280).

Destaquei.

No caso em tela, o autor propôs execução tendo como título executivo extrajudicial um documento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC (fls. 34/42).

Todavia, não se extrai do título em questão o valor exato devido no que tange às despesas com o conserto do imóvel e dos honorários advocatícios, sendo necessária a verificação de elementos extrínsecos, mais precisamente o documento de fls. 31 e o contrato de honorários advocatícios, que, salvo melhor juízo, não foram juntados ao feito.

Destarte, patente que as obrigações de despesas do conserto do imóvel e do contrato de honorários advocatícios apontadas pelo exequente não estão expressamente representadas no título (fls. 34/42), sendo imprescindível a análise de elementos extrínsecos, sobretudo o documento de fls. 31 e o contrato de honorários advocatícios.

Logo, evidente a ausência do atributo da certeza nas obrigações em questão, o que já prejudica a análise dos demais atributos da obrigação.

Diante do exposto, considerando a ausência de requisito necessário para a propositura da demanda, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO o presente processo com base no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:57

Recebidos os autos
02/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 10:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2024 15:36

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0804033-41.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Glaucia Gonzaga Vieira de Sá - Dese modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de esclarecer a questão supra, ou eventualmente apresentar aditamento pugnando pela conversão em ação de cobrança, retifcando os pedidos, se o caso.
06/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 20:02

Recebidos os autos
05/08/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:48

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802634-04.2016.8.12.0021

Natalina Macedo de Souza

Vitor Paulo Ojeda Gulart

Advogado: Victoria Helena Monteiro Carraro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2016 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0805595-10.2019.8.12.0021

Francisco dos Santos

Cgt-Centrape Central Nacional dos Aposen...

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2019 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0806379-11.2024.8.12.0021

Neves Neto Advogados

Antonio Francheschini

Advogado: Rodrigo dos Santos Raimundo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0815888-60.2023.8.12.0001

Sindicato Campo Grandense dos Profission...

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Ricardo Augusto Cacao Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0806825-14.2024.8.12.0021

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Glalber Christiano de Souza

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 08:35

Exibir Processo