23/09/2025 07:05

Prazo em Curso
08/09/2025 11:39

Juntada de Ofício
28/08/2025 03:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, hei por bem HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes, nos termos que constam às f. 225/228 e, de consequência, julgar extinta esta fase processual com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea "b", do CPC.

Condeno o réu ao pagamento de metade das custas iniciais (art. 90, § 2º c/c art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3779/2009).

Honorários nos termos do acordo.

Expeça-se ofício ao setor competente do INSS, determinando a implantação do benefício à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a DIP indicada no acordo.

Caso haja indicação do valor a ser pago a título de verbas atrasadas, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.

Do contrário, tão logo comprovada a implantação do benefício, oficie-se ao INSS para, querendo, apresentar o cálculo do valor relativo às verbas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolver-se à parte autora a faculdade de requerer o cumprimento da sentença.

Apresentado o cálculo ou transcorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2025 01:58

Expedição de Certidão.
16/08/2025 01:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:50

Emissão da Relação
08/08/2025 14:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:50

Registro de Sentença
08/08/2025 14:50

Homologada a Transação
31/07/2025 10:09

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:53

Emissão da Relação
10/06/2025 09:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:41

Prazo em Curso
14/04/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0802704-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvar Rodrigues Alves - Vistos etc.

Nos termos do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a petição de f. 175/176, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo assinalado, certifiquem-se e venham conclusos para deliberação. Às providências.
11/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 17:20

Emissão da Relação
18/03/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:44

Documento Digitalizado
28/02/2025 16:44

Documento Digitalizado
26/02/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 14:44

Conclusos para julgamento
20/02/2025 08:16

Manifestação do Ministério Público
03/02/2025 18:31

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:30

Autos entregues em carga ao Promotor
03/02/2025 16:57

Prazo em Curso
23/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 06:36

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0802704-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvar Rodrigues Alves - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias
10/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:54

Emissão da Relação
09/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 09:55

Prazo em Curso
23/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:10

Juntada de NULL
17/10/2024 15:09

Juntada de Mandado
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0802704-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvar Rodrigues Alves - Intimação à parte autora da designação de Perícia: 06/11/2024, às 17 horas, Rua Dr.

Mario Correa, 1150, Centro, Perita Dra.

Lana Maria Freitas Alves de Oliveira.
03/10/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024 15:01

Prazo em Curso
02/10/2024 14:45

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:45

Documento Digitalizado
02/10/2024 14:45

Documento Digitalizado
02/10/2024 14:45

Documento Digitalizado
02/10/2024 12:55

Expedição em análise para assinatura
02/10/2024 12:44

Emissão da Relação
26/09/2024 14:52

Prazo em Curso
26/09/2024 14:08

Expedição de Carta.
26/09/2024 14:07

Expedição de Ofício.
26/09/2024 12:42

Expedição em análise para assinatura
25/09/2024 17:49

Autos preparados para expedição
09/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 14:10

Prazo em Curso
03/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 13:44

Emissão da Relação
15/08/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 13:45

Prazo em Curso
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0802704-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edvar Rodrigues Alves - Defiro a gratuidade da justiça.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Decorrido tal prazo, reputo necessária a realização de Estudo Social na residência da parte autora.

Importa ressaltar que a delegação da competência não implica a transferência da despesa necessária à produção da prova técnica de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que continua sendo incumbência da União, razão pela qual o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 305/14, que estabelece em seu art. 1º o seguinte: Art. 1º - Esta Resolução estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. (Grifei).

Assim, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; considerando que se trata de ação de natureza alimentar, envolvendo pessoas idosas ou portadoras de deficiências, cuja tramitação processual deve ser prioritária; e considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o custeio da prova técnica consistente na realização de estudo por profissional habilitado da área de serviço social deve observar o disposto na Resolução n. 305/2014 do CJF.

Para realização de estudo para aferir se a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social, inclusive em relação à renda per capita do núcleo familiar, nomeio como perita do juízo, independente de compromisso, a assistente social Renata de Souza Silva, cujos honorários arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, com redação alterada pela Resolução n. 326/2020, do mesmo órgão.

Intimem-se as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da intimação do(a) perito(a) judicial.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Defiro ainda a produção de prova pericial, nomeando perita do juízo a Dra.

Lana Maria Freitas Alves de Oliveira, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos nos termos da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Intime-se o(a) perito(a) a manifestar sua aceitação, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o encargo, deverá, no mesmo prazo, designar data e local para realização da perícia, do que deverão ser previamente intimadas as partes, pelo meio mais célere à disposição da serventia.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data da perícia.

Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos, caso ainda não o tenham feito, e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias.

Os quesitos do juízo são aqueles elencados na recomendação n. 01/2015 do CNJ.

Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (art. 178 do CPC).

Oportunamente, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:53

Expedição de Carta.
09/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:34

Emissão da Relação
02/07/2024 08:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 08:47

Recebida petição inicial
01/07/2024 15:17

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:33

Prazo em Curso
28/05/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 11:02

Emissão da Relação
25/04/2024 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 00:10

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:07

Informação do Sistema
22/04/2024 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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