TJMS - 2000078-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 10:26

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 11:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 11:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/07/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/06/2023 16:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 14:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000078-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: A.

    G. dos S.

    R. (Representado(a) por sua Mãe) L.

    D. dos S.

    DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: M. de R.

    B.

    EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES OU PERSUASIVOS - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.

    O recurso que não demonstrar a distinção ou superação dos precedentes, vinculantes ou persuasivos, às peculiaridades do caso concreto, não apontando vício de atividade (error in procedendo) ou vício de juízo (error in iudicando) no exercício do art. 932, inc.

    III, IV e V, do Código de Processo Civil, é inviável e não deve ser provido. 3.

    Com o parecer, recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 20/06/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 18:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/06/2023 18:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/06/2023 07:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 13:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 13:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 13:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 01:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/02/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 14:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/02/2023 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/02/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 12:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/02/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/02/2023 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 00:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000078-47.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: E. de M.

    G. do S.

    Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: A.

    G. dos S.

    R. (Representado(a) por sua Mãe) L.

    D. dos S.

    DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman (OAB: 305259/SP) Interessado: M. de R.

    B.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/02/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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