22/09/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 13:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/09/2025 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 12:24

Juntada de Certidão
22/09/2025 12:14

Certidão
22/09/2025 12:14

Juntada de Certidão
19/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
19/09/2025 02:12

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002669-61.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Hamiltom Bonfim DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriel da Costa Rodrigues Alves Promotor de Justiça em substituição leg Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

DOSIMETRIA DA PENA.

COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA SIMPLES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por H.

B. contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de falsificação de documento público (art. 296, § 1º, III, do Código Penal), com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A defesa requer a redução da pena, sustentando a preponderância da confissão espontânea sobre a reincidência na segunda fase da dosimetria.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a confissão espontânea deve preponderar sobre a reincidência simples na segunda fase da dosimetria da pena, possibilitando maior redução da reprimenda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em regra, a confissão espontânea e a reincidência simples possuem o mesmo peso jurídico, devendo ser compensadas integralmente entre si, nos termos do art. 67 do Código Penal.

A preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea somente se admite nas hipóteses de multirreincidência, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

No caso concreto, sendo o réu reincidente simples, correta a compensação integral entre as circunstâncias atenuante e agravante, afastando-se a tese defensiva de preponderância da confissão.

O prequestionamento se considera atendido com a análise fundamentada da matéria, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A confissão espontânea e a reincidência simples devem ser compensadas integralmente na segunda fase da dosimetria da pena.

A preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea somente se justifica nos casos de multirreincidência.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 67 e 296, §1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.154.752/RS, Terceira Seção; STJ, REsp 1.931.145/SP, rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, DJe 24/6/2022; STJ, REsp 1.947.845/SP, Terceira Seção, DJe 24/6/2022; STJ, REsp 2.012.375/SP, Sexta Turma, DJe 9/5/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/09/2025 12:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 17:51

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 17:51

Não-Provimento
13/09/2025 05:37

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
13/09/2025 05:00

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
12/09/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002669-61.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Hamiltom Bonfim DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriel da Costa Rodrigues Alves Promotor de Justiça em substituição leg Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
11/09/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 07:12

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:12:49 local.
04/09/2025 17:21

Incluído em pauta para 04/09/2025 05:21:47 local.
29/08/2025 13:39

Inclusão em Pauta
27/08/2025 18:11

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/08/2025 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002669-61.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Hamiltom Bonfim DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriel da Costa Rodrigues Alves Promotor de Justiça em substituição leg Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2025.
21/08/2025 22:10

Certidão
21/08/2025 22:10

Juntada de Certidão
21/08/2025 22:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:15

Distribuído por sorteio
21/08/2025 09:12

Processo Cadastrado
21/08/2025 07:58

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
20/08/2025 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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