28/03/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
28/03/2023 10:39

Baixa Definitiva
28/03/2023 10:39

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 11:05

Recebidos os autos
20/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
20/03/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401866-48.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: W.

M.

A.

Paciente: M.

L. da S.

N.

Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Impetrado: J. de D. da C. de N.

A. do S.

EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEFERIMENTO DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - ALEGADA NULIDADE DA MEDIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - INFUNDADA - REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - MEDIDA ADEQUADA E EFICAZ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

A expedição de mandado judicial de busca e apreensão é medida cautelar excepcional vez que pressupõe a restrição a um direito fundamental (inviolabilidade de domicílio, dignidade da pessoa humana, intimidade e a vida privada, incolumidade física e moral do sujeito) e, como tal, deve ser deferida somente no limite de sua autorização legal, a saber, quando os requisitos legais estiverem satisfatoriamente demonstrados.

No caso dos autos, ao contrário do que sustenta o impetrante, extrai-se que, de fato, haviam fundadas suspeitas de que nos imóveis pertencentes ao paciente se estaria praticando os crimes relacionados na Lei de Drogas, o que, aliás, resultou na apreensão de entorpecentes e outros indícios no local.

Desta feita, forçoso concluir que haviam fundadas razões para o deferimento da busca e apreensão domiciliar, de forma que a aludida medida cautelar mostrou-se, além de necessária e eficaz, adequada, se enquadrando perfeitamente nas hipóteses legais do art. 240 e ss. do CPP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, denegaram a ordem almejada, nos termos do voto do relator.
17/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:19

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
17/03/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/03/2023 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/03/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:02

Inclusão em Pauta
02/03/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 15:08

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/02/2023 14:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/02/2023 18:25

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 16:07

Recebidos os autos
23/02/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:00

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:30

Juntada de Informações
16/02/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 15:49

Expedição de Ofício.
15/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 14:30

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:44

INCONSISTENTE
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401866-48.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: W.

M.

A.

Paciente: M.

L. da S.

N.

Advogado: Willian Martins Aguero (OAB: 24352/MS) Impetrado: J. de D. da C. de N.

A. do S.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:31

Conclusos para decisão
13/02/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:31

Distribuído por sorteio
13/02/2023 18:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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