14/09/2025 05:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Apelação
08/09/2025 16:51

Prazo em Curso
08/09/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 228/233: 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo mais que nos autos constam, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim específico de condenar o Requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de contribuição, até o início de aposentadoria ou óbito do segurado, bem como a efetuar o pagamento dos valores retroativos, tendo como termo inicial a data da cessação do auxílio-doença, em 22/08/2023 (fl. 23).

Até novembro de 2021, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem incidir a atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora pela TR.

A partir da vigência da referida emenda constitucional, deverá incidir a correção pela SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado (pelo IPCA), em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
05/09/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 18:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:26

Emissão da Relação
04/09/2025 17:22

Autos preparados para expedição
30/07/2025 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:02

Registro de Sentença
30/07/2025 18:02

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 08:10

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 18:51

Documento Digitalizado
21/05/2025 18:51

Documento Digitalizado
21/05/2025 18:51

Documento Digitalizado
21/05/2025 10:27

Prazo em Curso
19/05/2025 14:29

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 14:31

Expedição em análise para assinatura
12/05/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0848418-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano de Freitas Sousa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Apresentado laudo pericial às fls. 164-173, não houve impugnação ou pedido de esclarecimentos pelas partes.

Assim, homologo o laudo de fls. 164-173, expeça-se o alvará dos honorários periciais, conforme requerido à fl.164.

Intime-se o requerente para, querendo, impugnar a contestação apresentada às fls. 185-192, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/05/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 08:48

Emissão da Relação
08/05/2025 08:47

Prazo em Curso
07/05/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 09:07

Prazo em Curso
05/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:57

Prazo em Curso
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0848418-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano de Freitas Sousa - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação para manifestação acerca do laudo pericial de f. 164-173.
16/01/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 15:17

Prazo em Curso
16/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 09:17

Emissão da Relação
15/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:08

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:07

Expedição em análise para assinatura
25/11/2024 14:45

Autos preparados para expedição
25/11/2024 14:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2024.
19/11/2024 06:52

Prazo em Curso
15/11/2024 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 13:24

Prazo em Curso
09/10/2024 17:23

Prazo em Curso
09/10/2024 17:22

Juntada de Mandado
09/10/2024 17:22

Juntada de NULL
19/09/2024 00:47

Prazo em Curso
05/09/2024 11:42

Prazo em Curso
21/08/2024 17:00

Prazo em Curso
21/08/2024 16:30

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:01

Expedição em análise para assinatura
18/08/2024 00:54

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:46

Autos preparados para expedição
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0848418-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano de Freitas Sousa - Expediente: Intimação das partes acerca da avaliação pericial com o Dr.

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO, para o dia 04 de outubro de 2024, às 10h30, na Avenida Hiroshima, 957, Carandá Bosque, Campo Grande – MS (Into – MS), p, onde a parte deverá comparecer com os laudos e exames relacionados.
09/08/2024 20:49

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 11:47

Autos preparados para expedição
08/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:44

Emissão da Relação
22/07/2024 14:49

Prazo em Curso
20/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:39

Documento Digitalizado
20/06/2024 14:08

Prazo em Curso
18/06/2024 15:56

Expedição de Carta.
18/06/2024 15:56

Expedição de Carta.
18/06/2024 09:44

Expedição em análise para assinatura
28/05/2024 05:41

Autos preparados para expedição
27/05/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 19:00

Emissão da Relação
15/05/2024 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:11

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:11

Prazo em Curso
02/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:30

Documento Digitalizado
17/04/2024 15:55

Prazo em Curso
15/04/2024 17:41

Expedição de Carta.
11/04/2024 09:54

Expedição em análise para assinatura
10/04/2024 14:20

Autos preparados para expedição
08/04/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2024 05:22

Emissão da Relação
05/04/2024 14:40

Documento Digitalizado
04/04/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2024.
18/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:44

Prazo em Curso
08/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:44

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:09

Autos preparados para expedição
27/02/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:31

Prazo em Curso
21/02/2024 16:29

Documento Digitalizado
21/02/2024 14:49

Prazo em Curso
15/02/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
15/02/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:41

Expedição de Carta.
09/02/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:21

Emissão da Relação
10/01/2024 09:27

Prazo em Curso
08/11/2023 14:22

Autos preparados para expedição
10/10/2023 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2023 16:21

Proferida decisão interlocutória
09/10/2023 19:13

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:22

Informação do Sistema
29/08/2023 15:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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