02/09/2025 22:45

Prazo em Curso
02/09/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 10:51

Emissão da Relação
23/08/2025 22:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2025 22:59

Outras Decisões
14/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 08:41

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:28

Juntada de Petição de Alegações finais
12/05/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:43

Prazo em Curso
23/04/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Gabriela Carr (OAB 281551/SP), Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB 145044/RJ), Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB 10176/PA), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), José Antonio Tadeu Guilhen (OAB 3103A/MT), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Patrícia Almeida Campos Borges (OAB 10430/MT), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0803418-06.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Edison Silva Sosa - Réu: Banco Agibank S/A, Picpay Bank - Banco Multiplo S.A., AL5 S.A.

Credito, Financiamento e Investimento, Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda, Banco BMG S/A, Banco Crefisa S.A., BRB - Banco de Braislia S/A, Caixa Econômica Federal, Jeitto Instituicao de Pagamento Ltda, Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investi, Capital Consig Sociedade de Creditodireto S.A - REPUBLICAÇÃO da decisão fls. 1911/1919.

Isto posto, vislumbrando dos autos e firmada principalmente nos princípios da boa-fé e cooperação entre as partes, determino a adoção das seguintes providências: A) à parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar e comprovar, de forma simplificada, o número de dependentes e integrantes do núcleo familiar, a renda média familiar e as despesas mensais correntes (dada a necessidade de estabelecer o mínimo existencial, caso superior ao previsto no Decreto 11.567, de 19/06/2023), bem como apresentar "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" Registrato do Banco Central; na mesma oportunidade, a parte autora também deverá indicar a origem e destinação dos débitos contraídos e que pretende a repactuação, a fim de se apurar o determinado no art.104-A, §1º do CDC.

B) Concomitantemente, no mesmo prazo de 15 dias, as rés deverão apresentar cálculo contendo o saldo devedor atualizado dos respectivos contratos do autor, indicando, também de forma simplificada, o valor do saldo principal, valor mínimo a ser incluído no plano de pagamento, com a exclusão dos juros do contrato, nos termos do §4º do art.104-B do Código de Defesa do Consumidor, ficando desde já advertidas que o descumprimento do prazo ou da forma de apresentação dos dados, acarretará no aceite daqueles apresentados no plano do autor de fl. 12.

Após, cumpridas as deliberações supra, voltem-me conclusos para deliberação.
17/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 09:11

Emissão da Relação
16/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:14

Prazo em Curso
12/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 08:49

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Danilo Aragão Santos (OAB 392882/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS), Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB 145044/RJ) Processo 0803418-06.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Edison Silva Sosa - Réu: AL5 S.A.

Credito, Financiamento e Investimento, Banco Agibank S/A, Banco BMG S/A, Banco Crefisa S.A., BRB - Banco de Braislia S/A, Caixa Econômica Federal, Capital Consig Sociedade de Creditodireto S.A, Jeitto Instituicao de Pagamento Ltda, Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investi, Picpay Bank - Banco Multiplo S.A., Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda - Intimação da decisão fls. 1911/1919.

Isto posto, vislumbrando dos autos e firmada principalmente nos princípios da boa-fé e cooperação entre as partes, determino a adoção das seguintes providências: A) à parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar e comprovar, de forma simplificada, o número de dependentes e integrantes do núcleo familiar, a renda média familiar e as despesas mensais correntes (dada a necessidade de estabelecer o mínimo existencial, caso superior ao previsto no Decreto 11.567, de 19/06/2023), bem como apresentar "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" Registrato do Banco Central; na mesma oportunidade, a parte autora também deverá indicar a origem e destinação dos débitos contraídos e que pretende a repactuação, a fim de se apurar o determinado no art.104-A, §1º do CDC.

B) Concomitantemente, no mesmo prazo de 15 dias, as rés deverão apresentar cálculo contendo o saldo devedor atualizado dos respectivos contratos do autor, indicando, também de forma simplificada, o valor do saldo principal, valor mínimo a ser incluído no plano de pagamento, com a exclusão dos juros do contrato, nos termos do §4º do art.104-B do Código de Defesa do Consumidor, ficando desde já advertidas que o descumprimento do prazo ou da forma de apresentação dos dados, acarretará no aceite daqueles apresentados no plano do autor de fl. 12.

Após, cumpridas as deliberações supra, voltem-me conclusos para deliberação.
25/02/2025 20:46

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 15:41

Emissão da Relação
14/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:48

Juntada de Ofício
28/01/2025 19:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 19:52

Proferida decisão interlocutória
27/12/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 17:31

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 18:54

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS), Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB 145044/RJ) Processo 0803418-06.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Edison Silva Sosa - Réu: AL5 S.A.

Credito, Financiamento e Investimento, Banco Agibank S/A, Banco BMG S/A, Banco Crefisa S.A., BRB - Banco de Braislia S/A, Caixa Econômica Federal, Capital Consig Sociedade de Creditodireto S.A, Jeitto Instituicao de Pagamento Ltda, Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investi, Picpay Bank - Banco Multiplo S.A., Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
04/12/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 17:29

Informação do Sistema
04/12/2024 17:28

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/12/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 15:08

Emissão da Relação
05/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 16:49

CEJUSC - Mediação realizada sem acordo
21/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:56

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 19:09

Prazo em Curso
18/09/2024 19:08

Expedição de Carta.
18/09/2024 19:07

Expedição de Carta.
18/09/2024 19:05

Expedição de Carta.
18/09/2024 19:03

Expedição de Carta.
18/09/2024 19:02

Expedição de Carta.
18/09/2024 19:00

Expedição de Carta.
18/09/2024 18:58

Expedição de Carta.
18/09/2024 18:57

Expedição de Carta.
18/09/2024 18:55

Expedição de Carta.
17/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 16:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 16:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/09/2024 09:52

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:25

Expedição de Carta.
27/08/2024 17:21

Expedição de Carta.
23/08/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 15:40

Juntada de Ofício
21/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:12

Informação do Sistema
15/08/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 16125A/MS), Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 21409A/MS), Danielle Rodrigues Diogo Costa (OAB 145044/RJ) Processo 0803418-06.2024.8.12.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Edison Silva Sosa - Réu: Banco BMG S/A, Picpay Bank - Banco Multiplo S.A. - Intimação da decisão de fls. 252/253, bem como da certidão de fls. 254 Audiência Global - Superendividamento Data: 21/10/2024 Hora 13:0 Local: Cejusc - Asociação Comercial Situacão: Pendente
08/08/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 09:06

Expedição em análise para assinatura
07/08/2024 09:05

Expedição em análise para assinatura
07/08/2024 08:38

Emissão da Relação
06/08/2024 17:58

Autos preparados para expedição
05/08/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 15:24

Autos preparados para expedição
26/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2024 01:00:00, 3ª Vara Cível.
15/07/2024 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 15:33

Proferida decisão interlocutória
15/07/2024 07:56

Conclusos para decisão
15/07/2024 07:55

Retificação de Classe Processual
15/07/2024 07:54

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 07:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 07:44

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/07/2024 07:42

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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