24/09/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813053-02.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mbm Previdência Complementar Advogada: Dayane Garçal de Lima (OAB: 115693/RS) Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Recorrido: Hilda Antônio da Silva Francelino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ante o exposto, com fundame nto no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Mbm Previdência Complementar.

I.C.
23/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 17:16

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
22/09/2025 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025 16:18

Recurso Especial
17/09/2025 12:34

Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 18:02

Prazo em Curso
22/08/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813053-02.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mbm Previdência Complementar Advogada: Dayane Garçal de Lima (OAB: 115693/RS) Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Recorrido: Hilda Antônio da Silva Francelino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/08/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 09:15

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:48

Processo Dependente Iniciado
31/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813053-02.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Mbm Previdência Complementar Advogada: Dayane Garçal de Lima (OAB: 115693/RS) Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Embargada: Hilda Antônio da Silva Francelino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE - REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos por Mbm Previdência Complementar contra acórdão que reconheceu a inexistência de contratação a justificar descontos em benefício previdenciário, condenando a embargante ao pagamento de danos morais e à restituição simples dos valores descontados.

A embargante alegou omissão e contradição no julgado, sustentando a ausência de comprovação de dano moral e requerendo o prequestionamento da matéria para eventual interposição de recurso às instâncias superiores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O voto condutor rejeitou os embargos por ausência dos vícios apontados, ressaltando que as alegações da parte embargante dizem respeito a mero inconformismo com a decisão, e não a vícios formais.

O acórdão foi claro ao concluir que a inexistência da contratação ensejou dano moral, caracterizando ilícito indenizável, havendo fundamentação suficiente quanto ao ponto.

Ressaltou-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que enfrente aqueles essenciais ao desfecho da lide.

Quanto ao prequestionamento, o relator destacou a aplicação do art. 1.025 do CPC, o qual admite o prequestionamento ficto, desde que suscitadas as matérias nos embargos, ainda que rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

O mero inconformismo com o resultado do julgamento não configura vício passível de correção por embargos declaratórios.

O prequestionamento da matéria para fins de recurso às instâncias superiores deve observar os requisitos do art. 1.022 do CPC, sendo inaplicável quando ausentes os vícios legais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813053-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Hilda Antônio da Silva Francelino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Apelado: Mbm Previdência Complementar Advogada: Dayane Garçal de Lima (OAB: 115693/RS) Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813053-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Hilda Antônio da Silva Francelino Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Advogado: Luiz Carlos Benedito Hormung Júnior (OAB: 30081/MS) Apelado: Mbm Previdência Complementar Advogada: Dayane Garçal de Lima (OAB: 115693/RS) Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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