09/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 11:22

Emissão da Relação
27/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:58

Prazo em Curso
05/08/2025 16:56

Juntada de NULL
05/08/2025 16:55

Juntada de Mandado
29/07/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 12:35

Prazo em Curso
28/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 17:40

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:43

Expedição em análise para assinatura
25/07/2025 10:57

Emissão da Relação
25/07/2025 10:56

Autos preparados para expedição
09/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:27

Prazo em Curso
09/07/2025 13:26

Documento Digitalizado
08/07/2025 17:52

Expedição de Carta.
08/07/2025 09:13

Expedição em análise para assinatura
04/06/2025 08:09

Autos preparados para expedição
15/05/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:28

Prazo em Curso
29/04/2025 08:37

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0813902-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Gomes da Silva - Ré: Itaú Seguros S/A - IV - Assim, superadas as preliminares arguidas, inexistentes questões prejudiciais e ausentes outras situações que representem hipóteses de extinção preliminar sem resolução do mérito, ou de julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 357, do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

E uma vez que não se fazem presentes irregularidades, vícios, ou questões processuais que possam implicar prejuízo ao prosseguimento da ação, declaro o feito saneado.

V - Considerando-se as argumentações das partes nas respectivas manifestações no processo, estabeleço que nesta demanda, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) faz-se necessária a verificação: a) da origem da lesão em joelho esquerdo do Requerente, se decorrente de acidente ou doença; b) da existência de invalidez permanente total ou parcial por acidente, bem como sua origem, grau e extensão; c) a existência de responsabilidade total ou parcial da Requerida pelo pagamento da indenização securitária; d) da ciência inequívoca do Autor, em relação as coberturas e cláusulas contratuais da apólice, especialmente das limitativas de direitos; e) da possibilidade de pagamento parcial da indenização, de acordo com a Tabela SUSEP; e 2) são incidentes as regras de estipulação do contrato de seguro, além das normas protetivas das relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/90, e das regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no CPC.

VI - Tenho que a realização de prova pericial, que servirá para a verificação das hipóteses de invalidez permanente, não pode ser preterida no caso dos autos.

Assim, nomeio como perito do Juízo o Dr.

Rodrigo Kancelskis Prado (CRM 5999/MS), especialista em Ortopedia e Traumatologia (RQE 3392), com endereço na Clínica Orthos MS - Rua Oceano Atlântico, nº 294, Chácara Cachoeira, CEP 79040-020; Telefone: (67) 99242-3428, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado junto ao CPTEC,.

Na forma do art. 465 do CPC, assino ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados da data do início dos trabalhos.

VII - Considerada a praxe forense, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), tendo em vista a especialização necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e a natureza do exame.

VIII - E, sendo necessário estabelecer a distribuição do "onus probandi", não se pode olvidar que a relação jurídica existente entre as partes se afigura como inequívoca relação de consumo, impondo-se a consideração, no particular, da hipossuficiência técnica da parte Demandante, com a consequência de inversão do ônus da prova, o que determino com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à seguradora Demandada a obrigação de demonstrar as questões de fato indicadas no item "IV".

Considerando, ainda, que constitui obrigação da seguradora Demandada o "onus probandi" da demonstração de inexistência do direito de indenização securitária, determino a intimação da Requerida para que, em 15 (quinze) dias, promova o adiantamento dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena das cominações legais.

Nesse sentido, a Jurisprudência do E.

TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DANOS NO IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ - SEM EFEITO VINCULANTE - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NATUREZA, COMPLEXIDADE E O TEMPO EXIGIDO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS - REDUÇÃO DEVIDA - AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Ainda que a prova pericial tenha sido requerida por ambas as partes, não se pode deixar de observar que com a inversão do ônus probatório, independentemente da autora ser beneficiária da justiça gratuita, a realização da referida prova ficou a cargo da seguradora agravante, assim como a antecipação do pagamento dos honorários periciais. [...] IV.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS - 4ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento n. 1405412-82.2021.8.12.0000 -Campo Grande - Relator:Exmo.

Juiz LÚCIO R.

DA SILVEIRA - v.u. - j: 16/06/2021)".

IX - Sem prejuízo das determinações anteriores, intime-se o Experto para dizer sobre a aceitação do "munus".

Aceito o encargo, deverá o Dr.

Perito designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

X - Ainda, intimem-se as partes para ciência do valor dos honorários periciais, bem como oferta de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC.

XI - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de eventual parecer de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), e expeça-se alvará em favor do Perito, para levantamento do seu crédito de honorários, com os acréscimos das atualizações da Conta Única e comprovação nos autos.

Oportunamente, voltem conclusos.

XII - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais documentos que as partes possuam para corroborar aqueles que já estão juntados nos autos.
28/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 11:16

Emissão da Relação
11/04/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 17:51

Processo saneado
26/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:59

Prazo em Curso
29/01/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0813902-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Gomes da Silva - Ré: Itaú Seguros S/A - I - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC.

Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ.
20/01/2025 20:39

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 22:37

Emissão da Relação
17/01/2025 22:36

Emissão da Relação
10/12/2024 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2024 12:36

Informação do Sistema
03/11/2024 12:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 06:10

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0813902-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nelson Gomes da Silva - Ré: Itaú Seguros S/A - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
09/08/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 10:56

Emissão da Relação
08/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 12:39

Prazo em Curso
01/07/2024 19:21

Expedição de Carta.
27/06/2024 11:26

Expedição em análise para assinatura
27/05/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 21:25

Emissão da Relação
24/05/2024 21:25

Autos preparados para expedição
24/05/2024 21:23

Emissão da Relação
26/04/2024 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/04/2024 18:52

Recebida petição inicial
14/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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