TJMS - 0825406-45.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 8ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MANOEL ANTAO NETO

CPF *39.***.*41-49

Advogados

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB: 33279/SC

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES

OAB: 18800/MS

CPF *78.***.*93-76

CINTIA MAYARA EUFRASIO

OAB: 41361/SC

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTEVAM MURILO CAMPOS DA COSTA

CPF *38.***.*73-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 07:58

    Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte autora para ciência e manifestação da juntada da petição e documentos de fls. 317/336

  • 04/09/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 14:23

    Emissão da Relação

  • 21/08/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2025 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 06:45

    Prazo em Curso

  • 10/06/2025 08:16

    Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 02:28

    Publicado ato_publicado em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0825406-45.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Antão Neto - Fica a parte autora intimada a manifestar-se nos autos sobre petição de fl.s 308/309. prazo 10 dias

  • 09/06/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/06/2025 13:52

    Emissão da Relação

  • 02/05/2025 10:50

    Juntada de Informações

  • 20/04/2025 05:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2025 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 07:58

    Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0825406-45.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Antão Neto - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 11/04/2025 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/04/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 10/04/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 10:25

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/04/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 10:25

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 10/04/2025 10:24

    Emissão da Relação

  • 25/03/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 13:06

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 07/03/2025 13:06

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 07/03/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 10/12/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2024 11:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 10/12/2024 11:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 30/10/2024 07:37

    Prazo em Curso

  • 26/10/2024 05:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.

  • 26/10/2024 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 18:41

    Prazo em Curso

  • 16/10/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2024 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0825406-45.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Antão Neto - Posto iso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, e, em decorência, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Proceso Civil.

    Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas procesuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

    Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibildade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    P.R.I.

    Arquivando-se oportunamente.

  • 09/08/2024 20:38

    Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 10:15

    Emissão da Relação

  • 05/08/2024 11:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 11:04

    Registro de Sentença

  • 05/08/2024 11:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/05/2024 10:41

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2024 02:56

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.

  • 03/05/2024 11:59

    Prazo em Curso

  • 30/03/2024 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 02:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.

  • 04/03/2024 09:15

    Prazo em Curso

  • 26/02/2024 16:39

    Prazo em Curso

  • 23/02/2024 15:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/02/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 17:52

    Documento Digitalizado

  • 21/02/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/02/2024 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/02/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/02/2024 13:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/02/2024 13:50

    Documento Digitalizado

  • 20/02/2024 08:58

    Emissão da Relação

  • 20/02/2024 08:57

    Autos preparados para expedição

  • 01/02/2024 18:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/02/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 02:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.

  • 08/11/2023 10:09

    Prazo em Curso

  • 26/10/2023 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 08:47

    Prazo em Curso

  • 16/10/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 02:36

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 20:25

    Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

  • 02/10/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/09/2023 10:59

    Emissão da Relação

  • 29/09/2023 10:59

    Prazo em Curso

  • 29/09/2023 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 20:22

    Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

  • 25/09/2023 07:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2023 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 07:07

    Emissão da Relação

  • 19/09/2023 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 06:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 08:08

    Prazo em Curso

  • 04/07/2023 08:08

    Prazo em Curso

  • 22/06/2023 15:34

    Juntada de NULL

  • 22/06/2023 15:34

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 10:24

    Prazo em Curso

  • 29/05/2023 10:24

    Prazo em Curso

  • 26/05/2023 20:24

    Publicado ato_publicado em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 13:26

    Prazo em Curso

  • 26/05/2023 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/05/2023 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 06:59

    Autos preparados para expedição

  • 26/05/2023 06:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/05/2023 06:52

    Emissão da Relação

  • 22/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 11:07

    Prazo em Curso

  • 06/02/2023 17:13

    Prazo em Curso

  • 06/02/2023 10:15

    Prazo em Curso

  • 06/02/2023 10:14

    Prazo em Curso

  • 03/02/2023 16:53

    Juntada de NULL

  • 03/02/2023 16:53

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2023 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 20:26

    Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

  • 18/01/2023 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2023 12:30

    Prazo em Curso

  • 17/01/2023 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2023 08:41

    Autos preparados para expedição

  • 17/01/2023 08:41

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/01/2023 08:35

    Emissão da Relação

  • 10/01/2023 12:23

    Prazo em Curso

  • 10/01/2023 12:22

    Prazo em Curso

  • 10/01/2023 12:21

    Documento Digitalizado

  • 09/01/2023 13:45

    Prazo em Curso

  • 09/01/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 18:29

    Documento Digitalizado

  • 15/12/2022 12:10

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2022 10:04

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/11/2022 14:21

    Prazo em Curso

  • 01/11/2022 14:21

    Documento Digitalizado

  • 01/11/2022 10:26

    Prazo em Curso

  • 27/10/2022 01:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2022.

  • 12/09/2022 08:22

    Prazo em Curso

  • 10/09/2022 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 20:23

    Publicado ato_publicado em 16/08/2022.

  • 16/08/2022 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2022 18:16

    Autos preparados para expedição

  • 15/08/2022 18:16

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2022 18:15

    Emissão da Relação

  • 27/06/2022 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/06/2022 14:50

    Outras Decisões

  • 23/06/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 16:18

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/06/2022 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2022 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 10:53

    Autos preparados para expedição

  • 18/04/2022 17:39

    Prazo em Curso

  • 18/04/2022 17:38

    Documento Digitalizado

  • 18/04/2022 10:31

    Prazo em Curso

  • 18/04/2022 09:19

    Prazo em Curso

  • 18/04/2022 09:18

    Documento Digitalizado

  • 18/04/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 20:16

    Publicado ato_publicado em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 18:37

    Documento Digitalizado

  • 05/04/2022 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/04/2022 15:37

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 15:06

    Autos preparados para expedição

  • 04/04/2022 15:06

    Emissão da Relação

  • 04/04/2022 15:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/03/2022 18:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2022 18:01

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 08/02/2022 06:50

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 06:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2022.

  • 18/11/2021 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 08:41

    Autos preparados para expedição

  • 08/11/2021 03:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2021 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 20:21

    Publicado ato_publicado em 03/11/2021.

  • 01/11/2021 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/10/2021 15:25

    Autos preparados para expedição

  • 29/10/2021 15:24

    Emissão da Relação

  • 28/10/2021 16:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/10/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 07:51

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 16:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 05/10/2021 15:38

    Prazo em Curso

  • 04/10/2021 20:16

    Publicado ato_publicado em 04/10/2021.

  • 04/10/2021 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/10/2021 06:57

    Emissão da Relação

  • 01/10/2021 14:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2021 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 10:36

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 20:24

    Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

  • 26/08/2021 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/08/2021 08:40

    Emissão da Relação

  • 02/08/2021 07:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2021 07:18

    Despacho de recebimento da inicial

  • 28/07/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 11:05

    Informação do Sistema

  • 28/07/2021 11:05

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 28/07/2021 10:45

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2021 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 10:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/07/2021 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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