01/09/2025 10:55

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 13:48

Prazo em Curso
29/08/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 14:33

Emissão da Relação
18/08/2025 14:08

Prazo em Curso
14/08/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da requerente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública às fls. 230 dos autos.
13/08/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 12:39

Emissão da Relação
12/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:38

Juntada de Petição de Apelação
01/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 12:21

Prazo em Curso
02/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/07/2025 12:20

Emissão da Relação
01/07/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:16

Registro de Sentença
01/07/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:35

Prazo em Curso
26/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cézar Paulo Lazzarotto (OAB 18035/PR) Processo 0813322-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L H Costa Domingues Ltda - INTIMAÇÃO: "Não há nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas; As partes são legítimas, estão bem representadas, não há motivos para extinção do processo sem resolução do mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado e organizado.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos 1) a incidência de ICMS sobre as operações de transportes de mercadorias destinadas ao exterior; e 2) o caráter confiscatório da multa aplicada.

No que se refere às provas a serem produzidas, a requerente pleiteou a produção de provas documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas que "possuem conhecimento direto sobre a dinâmica do serviço de transporte internacional de mercadorias e poderão esclarecer aspectos essenciais e as etapas do transporte das mercadorias destinadas à exportação. " (f. 203/204).

Pois bem.

Nota-se que os pontos controvertidos dos autos, sobre os quais repousarão a análise de mérito do feito são unicamente de direito, de sorte que independem de dilação probatória.

Portanto, a prova oral postulada é sobremaneira desnecessária e não apresenta utilidade para o julgamento da causa, razão pela qual, nos moldes do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro a prova postulada.

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao saneamento, requerendo esclarecimentos ou ajustes, ficando cientes de que decorrido o prazo a decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, do CPC).

Transitada em julgado esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença.

Int. e cumpra-se".
16/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2025 16:36

Emissão da Relação
13/05/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 13:26

Despacho Saneador
12/02/2025 22:23

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cézar Paulo Lazzarotto (OAB 18035/PR) Processo 0813322-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L H Costa Domingues Ltda - Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertidas que eventuais provas documentais que se fizerem necessárias deverão ser providenciadas independentemente de requisição judicial, pois é ônus da parte a instrução probatória e a requisição judicial é excepcional, somente se justificando quando o documento não possa ser acessado sem tal intervenção.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações.

Int. e cumpra-se.
28/01/2025 21:30

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/01/2025 12:40

Prazo em Curso
27/01/2025 12:39

Emissão da Relação
24/01/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 15:38

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2024 01:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2024 14:03

Emissão da Relação
14/08/2024 14:01

Juntada de Ofício
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cézar Paulo Lazzarotto (OAB 18035/PR) Processo 0813322-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L H Costa Domingues Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, referente a contestação de fls. 159-168.
07/08/2024 23:11

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:59

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 14:26

Prazo em Curso
06/08/2024 14:23

Emissão da Relação
26/07/2024 15:36

Prazo em Curso
26/07/2024 15:36

Prazo em Curso
05/07/2024 12:39

Prazo em Curso
23/05/2024 14:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/05/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 13:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:26

Informação do Sistema
11/04/2024 17:25

Apensado ao processo numero do processo
11/04/2024 01:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2024 14:37

Prazo em Curso
01/04/2024 14:35

Emissão da Relação
27/03/2024 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 17:51

Tutela Provisória
25/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 01:43

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/03/2024 16:08

Prazo em Curso
12/03/2024 14:29

Recebida petição inicial
11/03/2024 14:31

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/03/2024 17:32

Redistribuição de Processo - Saída
07/03/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
05/03/2024 16:49

Emissão da Relação
05/03/2024 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 15:17

Proferida decisão interlocutória
02/03/2024 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
01/03/2024 14:15

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
01/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2024 11:47

Retificação de Classe Processual
01/03/2024 10:21

Informação do Sistema
01/03/2024 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/03/2024 10:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/03/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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