TJMS - 0807349-76.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 7ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 18:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/09/2025 18:17
Despacho Saneador
-
08/08/2025 14:09
Juntada de Ofício
-
05/06/2025 14:55
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 07:38
Informação do Sistema
-
15/05/2025 13:02
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 13:01
Expedição em análise para assinatura
-
09/05/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 15:59
Prazo em Curso
-
28/04/2025 15:56
Autos preparados para expedição
-
28/04/2025 08:05
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0807349-76.2021.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Juvenal Azarias dos Santos, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães - Exectdo: Evandro da Costa Zotelli, Arlei Vasques da Costa - O exequente postulou pela suspensão do passaporte do executado Arlei Vasques da Costa a fim de evitar que este continue gastar com elevados valores em viagens internacionais (fls. 305).
No entanto, referido pedido não merece acolhimento.
Isto porque embora o Código de Processo Civil admita a utilização de meios coercitivos hábeis visando a efetividade processual, consoante dispõe o artigo 139, inciso IV, a legislação não se descuidou em determinar a observação aos princípios constitucionais que protegem os atributos fundamentais da ordem jurídica.
Nos termos do artigo 8º, do Código de Processo Civil: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana a observando e proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Ora, os meios de coerção pleiteados pelo exequente para alcançar a satisfação do seu crédito em verdade atingem a própria pessoa do executado, pois ao invés de afetar seu patrimônio, os quais devem responder por suas dívidas, limitam seus direitos, o que não pode ser admitido.
Verifica-se, portanto, que referida medida não assegura o cumprimento da obrigação, bem como extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, pois agride a pessoa do devedor e não o seu patrimônio.
Quanto ao pedido de penhora da meação.
Conforme na regra do artigo 789 do Código de Processo Civil, somente o devedor responde com os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ao passo que o artigo 790, IV do mesmo Diploma Legal, dispõe acerca da execução dos bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.
Nesse sentido, há possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge/companheiro do executado visando a localização de patrimônio comum do casal, a fim de ser realizada a penhora da meação do devedor, a teor do disposto no artigo 1.664 do Código Civil, de modo que os bens da comunhão podem responder pelas obrigações contraídas por um dos cônjuges.
Diante do exposto, expeça-se mandado de constatação e penhora dos bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (artigo 833, inciso II, NCPC) que guarnecem a residência do executado, suficientes para a satisfação do débito atualizado, e, intimação do executado.
No mais, intime-se o exequente para que traga aos autos cálculo atualizado do débito e requeira o que de direito no que tange a penhora realizada sobre o veículo, haja vista a ausência de impugnação.
Intimem-se. -
25/04/2025 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/04/2025 15:32
Emissão da Relação
-
14/03/2025 14:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/03/2025 14:51
Outras Decisões
-
03/01/2025 01:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/11/2024 07:22
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0807349-76.2021.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Juvenal Azarias dos Santos - Exectdo: Arlei Vasques da Costa - Nota de Cartório: ao autor para requerer o que de direito. -
31/10/2024 20:31
Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
-
31/10/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/10/2024 15:49
Emissão da Relação
-
20/08/2024 03:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.
-
13/08/2024 13:30
Prazo em Curso
-
12/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Augusto César Guerra Vieira (OAB 10328/MS), Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0807349-76.2021.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Juvenal Azarias dos Santos, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães - Exectdo: Evandro da Costa Zotelli, Arlei Vasques da Costa - Intima-se as partes para se manifestarem acerca do termo de penhora de fl. 300. -
09/08/2024 20:33
Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
-
09/08/2024 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/08/2024 12:36
Emissão da Relação
-
27/06/2024 18:01
Prazo em Curso
-
27/06/2024 18:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 14:33
Expedição em análise para assinatura
-
21/05/2024 20:06
Autos preparados para expedição
-
29/04/2024 20:21
Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
-
29/04/2024 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/04/2024 09:30
Emissão da Relação
-
09/04/2024 16:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/04/2024 16:11
Despacho Saneador
-
29/02/2024 17:28
Juntada de Ofício
-
24/01/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
14/12/2023 17:09
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 02:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
-
06/11/2023 09:25
Informação do Sistema
-
31/10/2023 21:36
Prazo em Curso
-
31/10/2023 20:39
Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
-
31/10/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/10/2023 14:47
Emissão da Relação
-
14/09/2023 17:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/09/2023 17:28
Outras Decisões
-
07/08/2023 00:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/06/2023 17:20
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 01:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.
-
29/05/2023 20:18
Publicado ato_publicado em 29/05/2023.
-
29/05/2023 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/05/2023 16:01
Emissão da Relação
-
22/05/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2023 15:25
Juntada de NULL
-
22/05/2023 15:25
Juntada de Mandado
-
15/05/2023 17:18
Prazo em Curso
-
05/05/2023 20:17
Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
-
05/05/2023 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/05/2023 17:13
Emissão da Relação
-
27/04/2023 16:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/04/2023 16:37
Despacho Saneador
-
08/02/2023 15:30
Conclusos para despacho
-
31/01/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 20:12
Publicado ato_publicado em 30/01/2023.
-
30/01/2023 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/01/2023 00:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/01/2023 19:21
Emissão da Relação
-
23/01/2023 15:51
Juntada de NULL
-
20/01/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2023 20:14
Publicado ato_publicado em 11/01/2023.
-
11/01/2023 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/01/2023 15:58
Emissão da Relação
-
10/01/2023 01:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2023.
-
09/01/2023 20:35
Prazo em Curso
-
02/01/2023 03:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/12/2022 09:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/12/2022 14:41
Juntada de NULL
-
16/12/2022 13:48
Prazo em Curso
-
16/12/2022 10:51
Expedição em análise para assinatura
-
15/12/2022 15:45
Expedição de Mandado.
-
02/12/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 16:03
Expedição de Ofício.
-
23/11/2022 14:33
Expedição em análise para assinatura
-
23/11/2022 14:33
Prazo em Curso
-
10/11/2022 16:48
Expedição de Mandado.
-
10/11/2022 16:47
Expedição de Mandado.
-
10/11/2022 16:41
Expedição de Mandado.
-
31/10/2022 17:47
Expedição em análise para assinatura
-
31/10/2022 17:45
Documento Digitalizado
-
31/10/2022 17:45
Documento Digitalizado
-
31/10/2022 17:45
Documento Digitalizado
-
31/10/2022 17:45
Documento Digitalizado
-
31/10/2022 17:45
Documento Digitalizado
-
31/10/2022 17:45
Documento Digitalizado
-
31/10/2022 17:45
Documento Digitalizado
-
31/10/2022 17:43
Expedição de Certidão.
-
29/10/2022 12:25
Autos preparados para expedição
-
25/10/2022 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2022 20:14
Publicado ato_publicado em 20/10/2022.
-
20/10/2022 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/10/2022 15:16
Emissão da Relação
-
17/10/2022 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 20:16
Publicado ato_publicado em 14/10/2022.
-
14/10/2022 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/10/2022 08:58
Emissão da Relação
-
28/09/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 01:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2022.
-
20/09/2022 22:00
Autos preparados para expedição
-
19/09/2022 20:09
Publicado ato_publicado em 19/09/2022.
-
19/09/2022 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/09/2022 10:02
Emissão da Relação
-
15/09/2022 20:19
Publicado ato_publicado em 15/09/2022.
-
15/09/2022 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/09/2022 16:38
Emissão da Relação
-
14/09/2022 16:36
Juntada de Informações
-
14/09/2022 16:34
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 16:19
Juntada de Ofício
-
12/09/2022 14:49
Prazo em Curso
-
12/09/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 14:44
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/08/2022 20:19
Publicado ato_publicado em 29/08/2022.
-
26/08/2022 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/08/2022 14:08
Emissão da Relação
-
22/08/2022 14:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/08/2022 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 13:43
Juntada de Ofício
-
02/06/2022 18:06
Juntada de Ofício
-
01/06/2022 18:15
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 01:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2022.
-
25/05/2022 09:32
Informação do Sistema
-
13/05/2022 19:33
Prazo em Curso
-
11/05/2022 16:09
Prazo em Curso
-
06/05/2022 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 20:20
Publicado ato_publicado em 04/05/2022.
-
04/05/2022 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/05/2022 15:13
Emissão da Relação
-
18/04/2022 15:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/04/2022 15:15
Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
-
10/12/2021 17:05
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 16:50
Expedição de Certidão.
-
08/12/2021 14:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/12/2021 17:44
Prazo em Curso
-
01/12/2021 20:15
Publicado ato_publicado em 01/12/2021.
-
01/12/2021 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/11/2021 16:07
Emissão da Relação
-
26/11/2021 15:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/11/2021 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2021 15:34
Prazo em Curso
-
17/11/2021 20:16
Publicado ato_publicado em 17/11/2021.
-
17/11/2021 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/11/2021 21:27
Autos preparados para expedição
-
16/11/2021 21:27
Emissão da Relação
-
26/10/2021 09:43
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2021 09:43
Documento Digitalizado
-
26/10/2021 09:43
Juntada de Informações
-
26/10/2021 09:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/10/2021 09:40
Não-Acolhimento
-
06/09/2021 01:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/08/2021 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 13:19
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 17:32
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
09/07/2021 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 20:10
Publicado ato_publicado em 06/07/2021.
-
06/07/2021 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/07/2021 14:00
Emissão da Relação
-
14/06/2021 16:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/06/2021 16:26
Outras Decisões
-
14/05/2021 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 09:26
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 10:55
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
27/04/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2021 14:35
Prazo em Curso
-
26/03/2021 21:31
Publicado ato_publicado em 26/03/2021.
-
26/03/2021 21:31
Publicado ato_publicado em 26/03/2021.
-
26/03/2021 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/03/2021 12:25
Emissão da Relação
-
11/03/2021 18:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/03/2021 18:03
Despacho de recebimento da inicial
-
10/03/2021 07:54
Conclusos para despacho
-
09/03/2021 12:02
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
09/03/2021 12:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2021
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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