10/09/2025 03:36

Prazo em Curso
08/09/2025 07:46

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu a pagar ao autor indenização acidentária consistente no benefício de Auxílio-Acidente correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, cujo termo inicial será a data da cessação do auxílio-doença NB 549.660.104-1, o que faço com estribo no art. 86 e §1º da Lei nº 8.213/91, devendo o benefício ficar suspenso nos períodos em que recebeu alguma remuneração ou benefício inacumulável.

Deverá ser observada a prescrição quinquenal das parcelas devidas, ou seja, estão prescritas todas as verbas anteriores a 23.08.2017.

As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, sendo que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E, bem como incidência dos juros desde a citação (24.10.2022) aplicados à caderneta de poupança, a incidirem uma única vez, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até a data de 08.12.2021, devendo a partir de 09.12.2021 o débito ser atualizado pela taxa Selic, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente como consta da súmula 111 do STJ.

Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do art. 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos.

Transitado em julgado a presenta sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 17:10

Emissão da Relação
02/09/2025 11:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:31

Registro de Sentença
02/09/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:55

Prazo em Curso
14/05/2025 15:44

Documento Digitalizado
14/05/2025 15:44

Documento Digitalizado
13/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/05/2025 15:28

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 15:06

Autos preparados para expedição
03/02/2025 14:36

Autos preparados para expedição
29/01/2025 17:43

Autos preparados para expedição
27/01/2025 14:20

Autos preparados para expedição
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0835426-61.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evandro Ribeiro dos Reis - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - DESPACHO: Defiro o levantamento dos valores depositados na subconta n. 921965, a título de honorários periciais em favor do perito, consoante requerido à f. 140, mediante TED.
24/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 18:11

Autos preparados para expedição
23/01/2025 18:10

Emissão da Relação
23/01/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 17:36

Prazo em Curso
28/08/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 07:18

Emissão da Relação
27/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 00:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2024.
18/08/2024 00:13

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 12:59

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0835426-61.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evandro Ribeiro dos Reis - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 129/139
09/08/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 08:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:30

Emissão da Relação
24/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:27

Prazo em Curso
15/05/2024 17:48

Juntada de NULL
15/05/2024 17:48

Juntada de Mandado
07/05/2024 06:15

Prazo em Curso
12/04/2024 00:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:47

Prazo em Curso
02/04/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 18:03

Prazo em Curso
02/04/2024 17:56

Expedição de Mandado.
02/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 07:27

Expedição de Certidão.
02/04/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 07:19

Emissão da Relação
02/04/2024 07:18

Prazo em Curso
02/04/2024 07:17

Expedição em análise para assinatura
22/03/2024 08:26

Autos preparados para expedição
08/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:44

Prazo em Curso
23/02/2024 15:32

Prazo em Curso
23/02/2024 15:30

Documento Digitalizado
21/02/2024 17:20

Expedição de Carta.
20/02/2024 07:58

Expedição em análise para assinatura
19/02/2024 14:32

Autos preparados para expedição
29/01/2024 14:35

Prazo em Curso
29/01/2024 14:33

Documento Digitalizado
29/01/2024 07:14

Prazo em Curso
24/01/2024 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2024.
12/12/2023 08:21

Prazo em Curso
11/12/2023 15:20

Prazo em Curso
11/12/2023 15:19

Documento Digitalizado
05/12/2023 07:24

Prazo em Curso
05/12/2023 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.
22/11/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:32

Prazo em Curso
04/11/2023 00:15

Expedição de Certidão.
25/10/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 08:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2023 15:43

Prazo em Curso
24/10/2023 15:39

Documento Digitalizado
24/10/2023 11:01

Prazo em Curso
24/10/2023 10:51

Emissão da Relação
23/10/2023 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2023 15:50

Despacho Saneador
07/08/2023 06:08

Conclusos para despacho
11/05/2023 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2023.
05/05/2023 17:58

Prazo em Curso
21/04/2023 00:09

Expedição de Certidão.
13/04/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.
12/04/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2023 08:26

Expedição de Certidão.
11/04/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:24

Emissão da Relação
21/03/2023 22:02

Autos preparados para expedição
17/03/2023 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 00:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2022 19:15

Conclusos para despacho
13/12/2022 19:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2022.
24/10/2022 00:29

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:48

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 20:16

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
30/09/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2022 19:41

Autos preparados para expedição
29/09/2022 19:41

Emissão da Relação
26/09/2022 17:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2022 17:11

Outras Decisões
19/09/2022 02:41

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:19

Conclusos para despacho
13/09/2022 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 19:56

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:08

Expedição de Carta.
09/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:19

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.
31/08/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2022 15:37

Autos preparados para expedição
30/08/2022 13:35

Emissão da Relação
25/08/2022 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:51

Informação do Sistema
23/08/2022 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/08/2022 14:47

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2022 14:44

Conclusos para despacho
23/08/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815487-61.2023.8.12.0001

David Prates Nogueira

Ifood Beneficios e Servicos LTDA

Advogado: Camila Ferreira Donadelli Grechi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0802466-04.2022.8.12.0017

Camilo Dondoni

Cocamar Cooperativa Agroindustrial

Advogado: Jose Gonzaga Soriani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2022 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0801552-87.2024.8.12.0010

Banco do Brasil SA

Rogerio Ronald Riewe

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2024 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0804633-08.2023.8.12.0001

Karoline Damasceno Balzan

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Advogado: Ricardo de Souza Varoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0801562-34.2024.8.12.0010

Banco do Brasil SA

Rogerio Ronald Riewe

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2024 12:05

Exibir Processo