01/08/2025 05:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:37

Informação do Sistema
07/07/2025 16:37

Apensado ao processo numero do processo
30/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 02:58

Expedição de Certidão.
07/06/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/06/2025 18:00

Emissão da Relação
04/06/2025 17:57

Juntada de Ofício
04/06/2025 17:56

Juntada de Ofício
04/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:12

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2025 16:42

Emissão da Relação
29/04/2025 16:22

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
25/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 15:59

Prazo em Curso
28/02/2025 15:58

Emissão da Relação
12/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/08/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 08:23

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS) Processo 0900003-80.2017.8.12.0047 - Execução Fiscal - Exectdo: C.

C.

Balan-me, Claudiney Casarotto Balan - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA's que embasam a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Int. e cumpra-se.
06/08/2024 23:12

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 17:54

Emissão da Relação
01/08/2024 12:36

Informação do Sistema
12/07/2024 01:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:55

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2024 15:06

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/04/2024 18:52

Conclusos para decisão
18/04/2024 18:50

Documento Digitalizado
16/04/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 06:54

Prazo em Curso
10/04/2024 06:54

Emissão da Relação
09/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:07

Conclusos para decisão
21/12/2023 16:11

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2023 00:34

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 08:22

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/09/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 05:07

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:46

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/07/2023 20:29

Proferida decisão interlocutória
15/05/2023 17:01

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 19:14

Autos preparados para expedição
14/03/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 17:20

Prazo em Curso
23/01/2023 17:20

Prazo em Curso
18/01/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:14

Conclusos para despacho
04/09/2022 09:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/09/2022 09:54

Redistribuição de Processo - Saída
04/09/2022 09:54

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
19/07/2022 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2022 01:36

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:50

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 20:18

Juntada de Carta precatória
06/11/2020 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 18:44

Prazo em Curso
16/09/2020 18:43

Documento Digitalizado
26/08/2020 18:04

Expedição de Carta precatória.
26/08/2020 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/08/2020 17:59

Expedição em análise para assinatura
24/08/2020 16:46

Documento Digitalizado
24/08/2020 16:46

Documento Digitalizado
14/08/2020 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2020 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 15:46

Conclusos para decisão
16/07/2020 06:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/07/2020 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 00:53

Expedição de Certidão.
24/06/2020 00:34

Publicado ato_publicado em 24/06/2020.
23/06/2020 09:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2020 15:09

Expedição de Certidão.
22/06/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 15:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/06/2020 19:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 15:34

Conclusos para despacho
06/05/2020 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/04/2020 19:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/04/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 22:39

Publicado ato_publicado em 02/04/2020.
02/04/2020 08:51

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2020 14:01

Expedição de Certidão.
01/04/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2020 13:56

Juntada de Carta precatória
20/03/2020 16:13

Prazo em Curso
12/03/2020 14:11

Documento Digitalizado
12/03/2020 13:41

Documento Digitalizado
12/09/2019 15:28

Expedição de Carta precatória.
30/08/2019 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2019 14:38

Expedição em análise para assinatura
08/08/2019 11:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/08/2019 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 16:25

Expedição de Certidão.
29/07/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/10/2018 14:20

Autos preparados para expedição
27/08/2018 13:07

Juntada de Carta precatória
23/05/2018 17:13

Documento Digitalizado
26/04/2018 13:50

Expedição de Carta precatória.
24/04/2018 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2018 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/04/2018 18:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/04/2018 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 19:00

Expedição de Certidão.
17/04/2018 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2018 18:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/04/2018 18:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/04/2018 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2018 18:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/04/2018 18:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2018.
06/02/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2018 17:56

Expedição de Carta.
26/01/2018 15:33

Expedição em análise para assinatura
09/11/2017 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2017 16:05

Juntada de NULL
16/08/2017 16:04

Juntada de Mandado
16/08/2017 16:04

Documento Digitalizado
28/06/2017 11:32

Expedição de Mandado.
26/06/2017 11:10

Expedição em análise para assinatura
06/06/2017 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2017 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 14:45

Conclusos para despacho
25/05/2017 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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