26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0804477-35.2024.8.12.0017 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Silvio de Assis Pereira - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação acerca do interesse na produção de provas referente à impugnação ao cumprimento de sentença.
05/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:06

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:13

INCONSISTENTE
14/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800017-05.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Izolino Pereira Rocha Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOLHIDA - DO MÉRITO - VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADOS PARA R$ 5.000,00 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

I - Havendo descontos indevidos em conta corrente gerida pela casa bancária, descabido se falar em ilegitimidade para responder pelos danos daí advindos.

II - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva.

Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

III - Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada.

IV - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54, do STJ).

V - Os honorários advocatícios, regra geral, são fixados no percentual de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação.

Entrementes, nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou imensurável o proveito econômico, arbitram-se os honorários por equidade, a teor do § 8º do art. 85 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800017-05.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Izolino Pereira Rocha Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/10/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800017-05.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Izolino Pereira Rocha Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:10

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:10

Distribuído por sorteio
08/10/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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