10/09/2025 09:14

Prazo em Curso
07/09/2025 05:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2025.
07/09/2025 05:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:31

Prazo em Curso
28/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Promova-se a evolução da Classe Processual para Cumprimento de sentença 1.

Certificado se preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença. 2.

Tendo em vista que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais restou postergada para quando liquidado o julgado, fixo referidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e do tema 1.076 do STJ. 3.

Intime-se a parte exequente para a adequação do cálculo, incluindo-se os honorários advocatícios fixados na presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Apresentada impugnação ou exceção de pré-executividade, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que o silêncio poderá ser interpretado como concordância.

Após, conclusos. 5.

Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo concordância com os valores, certifique-se e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal e que eventual pedido de fracionamento será analisado no momento da expedição dos alvarás, sob pena de burla à regra dos precatórios. 6.

Quanto ao pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, verifica-se que decorrem da relação jurídica contratual e extrajudicial entre a parte exequente e seu patrono, necessário se faz o seu deferimento.

Com efeito, conforme dispõe o parágrafo 4º do art. 22 da Lei n° 8.906/942, faz jus o patrono requerente ao destaque, defiro assim a reserva da importância em favor do patrono requerente, na quantia de 20% (vinte) a título de honorários advocatícios. 7.

Informado nos autos o pagamento, retornem para fins de extinção. Às providências.

Intimem-se.
15/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 08:25

Emissão da Relação
12/08/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:51

Prazo em Curso
04/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 18:30

Emissão da Relação
10/07/2025 10:29

Processo Reativado
02/07/2025 18:47

Juntada de Informações
02/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/06/2025 05:04

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 02:43

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:17

Emissão da Relação
05/06/2025 18:26

Autos preparados para expedição
05/06/2025 18:11

Prazo em Curso
02/06/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:24

Registro de Sentença
02/06/2025 18:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
22/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 11:28

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryangela Dantas de Oliveira (OAB 18444/MS) Processo 0803204-55.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Costa Lima - Intimação da parte autora de que o alvará para levantamento encontra-se disponível para impressão, bem como para em cinco dias, comprovar o recebimento do mesmo.
14/05/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 15:52

Emissão da Relação
08/05/2025 15:11

Expedição de Alvará.
08/05/2025 15:11

Expedição de Alvará.
08/05/2025 15:10

Expedição de Alvará.
07/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 16:37

Expedição em análise para assinatura
29/04/2025 17:27

Documento Digitalizado
29/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:14

Informação do Sistema
04/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:05

Prazo em Curso
26/03/2025 12:56

Cobrança exaurida no GECOF
26/03/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryangela Dantas de Oliveira (OAB 18444/MS) Processo 0803204-55.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Costa Lima - Intimação das partes da decisão de fls. 259/261.
25/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 13:44

Autos preparados para expedição
24/03/2025 13:41

Emissão da Relação
22/03/2025 07:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/03/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 17:53

Proferida decisão interlocutória
18/03/2025 16:11

Prazo em Curso
18/03/2025 16:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
22/02/2025 01:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maryangela Dantas de Oliveira (OAB 18444/MS) Processo 0803204-55.2023.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Costa Lima - Intimação à parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se acerca do preenchimento prévio do(s) ofício(s) requisitório(s), a fim de cumprir o determinado no Art. 12 da Resolução n° 822/2023 - CJF: "Art. 12.

O juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório".
12/02/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 18:00

Prazo em Curso
11/02/2025 17:58

Autos preparados para expedição
11/02/2025 17:45

Emissão da Relação
11/02/2025 17:13

Documento Digitalizado
11/02/2025 17:13

Documento Digitalizado
24/01/2025 08:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/12/2024 18:10

Expedição em análise para assinatura
17/12/2024 17:32

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:24

Prazo em Curso
28/11/2024 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 12:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/11/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 08:43

Evolução da Classe Processual
17/10/2024 04:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 23:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:23

Expedição de Ofício.
07/10/2024 15:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/10/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:06

Realizado cálculo de custas
07/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
07/10/2024 09:05

Transitado em Julgado em data
27/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:43

Prazo em Curso
18/08/2024 00:41

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:30

Juntada de Ofício
12/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maryangela Dantas de Oliveira (OAB 18444/MS) Processo 0803204-55.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Costa Lima - Intimação das partes da sentença de fls. 170/178.
08/08/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 19:02

Autos preparados para expedição
07/08/2024 18:36

Emissão da Relação
05/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 11:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:37

Registro de Sentença
25/06/2024 11:37

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 15:21

Conclusos para julgamento
24/06/2024 14:08

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:32

Prazo em Curso
18/06/2024 20:15

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2024 20:15

Manifestação do Ministério Público
17/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:42

Autos entregues em carga ao Promotor
05/06/2024 15:41

Emissão da Relação
03/06/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:31

Conclusos para julgamento
13/05/2024 01:10

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 12:48

Autos preparados para expedição
29/04/2024 12:44

Emissão da Relação
27/04/2024 22:18

Prazo em Curso
24/04/2024 15:58

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
24/04/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2023 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:13

Conclusos para decisão
30/10/2023 01:41

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 20:19

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
23/10/2023 12:59

Documento Digitalizado
23/10/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
20/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:50

Autos preparados para expedição
20/10/2023 11:50

Emissão da Relação
17/10/2023 13:48

Prazo em Curso
11/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 07:30

Prazo em Curso
28/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:30

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2023 07:10

Expedição de Certidão.
14/08/2023 20:39

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.
11/08/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:23

Autos preparados para expedição
10/08/2023 16:23

Emissão da Relação
10/08/2023 14:47

Autos preparados para expedição
10/08/2023 14:26

Documento Digitalizado
03/08/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
03/08/2023 15:51

Prazo em Curso
03/08/2023 15:33

Documento Digitalizado
03/08/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2023 15:31

Emissão da Relação
01/08/2023 08:15

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 15:49

Juntada de Ofício
31/07/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 01:42

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:18

Expedição de Certidão.
18/07/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.
18/07/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2023 15:28

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:43

Autos preparados para expedição
17/07/2023 10:35

Emissão da Relação
14/07/2023 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2023 13:34

Outras Decisões
13/07/2023 15:13

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.
10/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2023 09:14

Autos preparados para expedição
08/07/2023 09:03

Emissão da Relação
07/07/2023 17:06

Prazo em Curso
06/07/2023 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2023 17:23

Tutela Provisória
06/07/2023 16:40

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2023 17:05

Informação do Sistema
05/07/2023 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/07/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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