06/08/2025 14:40

Prazo em Curso
01/08/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 17:51

Emissão da Relação
30/07/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:17

Registro de Sentença
30/07/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 17:25

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/03/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:02

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Aparecido Barcellos de Lima (OAB 4806/MS), Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Henri Dhouglas Ramalho (OAB 25169B/MS) Processo 0004916-64.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqdo: José Pereira da Silva - No presente caso, é incabível a fixação de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), e de penhora dos bens, tendo em vista a vedação expressa no art. 534, § 2.º do CPC.

Em relação ao honorários advocatícios no cumprimento de sentença, verifico que não houve no presente caso a impugnação no cumprimento de sentença.

Desse modo, é indevido os honorários nessa fase processual, conforme art. 85, § 7º CPC/2015.

Neste sentido, conheço dos embargos de declaração, ficando estes acolhido para a não fixação de multa de 10% sobre o valor da dívida e de penhora de bens e a revogar o deferimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

Desse modo, conforme postulado na f. 32/35.

Defiro a expedição de Certidão de Teor do respectivo título judicial.

Defiro a realização da penhora on-line nas contas do executado.
20/03/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 18:05

Emissão da Relação
21/01/2025 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 17:12

Despacho Saneador
15/11/2024 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 13:26

Conclusos para decisão
16/08/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:45

Prazo em Curso
07/08/2024 18:20

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB 5738/MS), Henri Dhouglas Ramalho (OAB 25169B/MS) Processo 0004916-64.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Reqdo: José Pereira da Silva - Intime-se o executado através de seu patrono, se houver, para que, em 15 dias, cumpra a sentença condenatória sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), e de penhora de quantos bens bastem à sua garantia. 2- Fixo, desde já, honorários advocatícios para esta fase procesual em 10% sobre o valor atualizado do débito, devidos no caso de não haver pagamento voluntário da obrigação.
06/08/2024 23:03

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 18:46

Emissão da Relação
05/08/2024 18:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2024 09:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:23

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/06/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/04/2024 03:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.
15/04/2024 18:37

Prazo em Curso
11/04/2024 20:57

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2024 16:31

Emissão da Relação
08/04/2024 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 02:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
10/08/2023 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/08/2023 19:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 01:46

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:20

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2023 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2023.
27/04/2023 14:53

Prazo em Curso
25/04/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
25/04/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2023 18:29

Emissão da Relação
24/04/2023 18:22

Documento Digitalizado
24/04/2023 18:20

Documento Digitalizado
24/04/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 18:17

Documento Digitalizado
24/04/2023 18:15

Documento Digitalizado
24/04/2023 18:15

Documento Digitalizado
24/04/2023 18:13

Apensado ao processo numero do processo
24/04/2023 18:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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