TJMS - 0826910-18.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*40-06

Advogados

NILSON DE OLIVEIRA CASTELA

OAB: 13212/MS

CPF *87.***.*41-72

GIULLIANO GRADAZZO CATELAN MOSENA

OAB: 13646/MS

CPF *00.***.*87-67

MOSENA AMORIM ADVOGADOS SS

OAB: 13499/MS

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB: 3854/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2025 14:22

    Transitado em Julgado em "data"

  • 02/03/2025 01:47

    Confirmada

  • 02/03/2025 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2025 01:45

    Confirmada

  • 02/03/2025 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 01:03

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 01:03

    Confirmada

  • 24/02/2025 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 14:36

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 19/02/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 14:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0826910-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Recorrido: Jose Francisco de Oliveira Advogado: Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB: 13646/MS) Advogado: Nilson de Oliveira Castela (OAB: 13212/MS) Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH - ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTAÇÃO EQUIVOCADA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

    Comprovada a ocorrência de erro material na tramitação do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir do impetrante, consubstanciado na decisão administrativa que não conheceu do recurso por suposta ilegitimidade do recorrente, fundamentada, contudo, em documento alheio ao caso concreto, impõe-se a declaração de nulidade parcial do ato administrativo e o afastamento da penalidade até que o órgão competente profira nova decisão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.

  • 18/02/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 18:19

    Não-Provimento

  • 14/02/2025 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 00:01

    Publicação

  • 14/02/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0826910-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Recorrido: Jose Francisco de Oliveira Advogado: Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB: 13646/MS) Advogado: Nilson de Oliveira Castela (OAB: 13212/MS) Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/02/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:32

    Inclusão em pauta

  • 13/02/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 01:01

    Expedida/Certificada

  • 13/02/2025 01:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0826910-18.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus Gouliouras (OAB: 3854/MS) Recorrido: Jose Francisco de Oliveira Advogado: Giulliano Gradazzo Catelan Mosena (OAB: 13646/MS) Advogado: Nilson de Oliveira Castela (OAB: 13212/MS) Advogado: Thiago Amorim Silva (OAB: 13499/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/02/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 09:35

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/02/2025 09:35

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 12:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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