05/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:27

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:06

INCONSISTENTE
01/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805984-65.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Aline Ribeiro de Melo Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C.

CANCELAMENTO DE DÉBITOS - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEITADA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - REPETIÇÃO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO - PREJUDICADOS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SUFICIENTE E PROPORCIONAL À OFENSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Não se conhece do recurso em relação ao pedido não acolhido na sentença, ante a evidente falta de interesse recursal.

A dialeticidade exige que a parte recorrente exponha seus fundamentos e os confronte com a suposta injustiça perpetrada na decisão, não bastando, para tanto meras insurgências genéricas e com indicação dos mesmos fundamentos apresentados na lide.

Insurge-se o Requerido/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

No caso dos autos, foram realizados descontos em conta corrente da Requerente, referentes a suposto contrato de mútuo, o qual, entretanto, não foi comprovado.

O Banco Apelante não se desincumbiu de seu mister de comprovar a regularidade da contratação laçada em nome da parte autora junto ao seu benefício previdenciário, o que efetivamente era seu ônus exclusivo e obrigatório, consoante artigo 373, inciso II, do CPC.

A Instituição Financeira deixou de comprovar os descontos, bem como o repasse da coisa mutuada (dinheiro), bem assim se beneficiou dos valores dele oriundos, de rigor o reconhecimento do ato ilícito praticado.

Por fim, a indenização revela-se suficiente e proporcional, sem caracterizar, contudo, o enriquecimento sem causa.

Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram provimento, nos termos do voto da Relatora.
30/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/09/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805984-65.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Aline Ribeiro de Melo Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:00

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:00

Distribuído por sorteio
09/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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