TJMS - 0811912-45.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIRIA POLETI

CPF *20.***.*86-68

Advogados

ADRIANA CATELAN SKOWRONSKI

OAB: 10227/MS

CPF *73.***.*05-45

ANA SILVIA PESSOA SALGADO

OAB: 7317/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO

OAB: 27812/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 01:48

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/09/2025 00:01

    Publicação

  • 24/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0811912-45.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Líria Poleti Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, em cinco dias, manifestar-se acerca da devolução dos autos do STF (f. 36-38).

  • 23/09/2025 06:52

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/09/2025 17:22

    Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

  • 22/09/2025 08:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2025 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2025 12:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/09/2025 10:46

    Decisão do Supremo Tribunal Federal

  • 15/09/2025 10:35

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 15/09/2025 10:31

    Retorno do Supremo Tribunal Federal

  • 04/09/2025 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/09/2025 10:32

    Certidão

  • 04/08/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 18:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 15:34

    Certidão

  • 29/07/2025 15:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0811912-45.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Líria Poleti Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

    DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

    TEMA 24 DO STF.

    IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Líria Poleti contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema 24 do STF.

    A agravante, servidora pública, questiona a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), pretendendo sua apuração com base na remuneração total, e não apenas sobre o vencimento básico, conforme alteração legislativa.

    Alega ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração na base de cálculo do ATS implicou afronta à irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF; (ii) estabelecer se houve aplicação indevida do Tema 24 do STF, diante da distinção entre regime jurídico e cálculo remuneratório.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3) A jurisprudência consolidada do STF no Tema 24 afirma que não há direito adquirido à forma de composição da remuneração dos servidores públicos, resguardando-se, contudo, a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 4) A decisão agravada aplica corretamente o entendimento firmado pelo STF, ao exigir a comprovação de redução nominal na remuneração como critério para reconhecimento de eventual afronta à irredutibilidade. 5) O acórdão recorrido analisou os holerites e concluiu que os valores pagos a título de ATS após a alteração legislativa obedeceram ao novo critério legal, sem redução nominal dos vencimentos da agravante. 6) O juízo de origem observou integralmente os parâmetros fixados no título judicial transitado em julgado, ao constatar a inexistência de crédito remanescente a ser executado. 7) A alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF não se sustenta, pois o direito à forma anterior de cálculo não se qualifica como direito adquirido a ser protegido constitucionalmente.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1) Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 2) O Tema 24 do STF afasta o direito adquirido à forma de cálculo da remuneração de servidores públicos, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. 3) A aferição de violação à irredutibilidade de vencimentos exige prova de redução nominal da remuneração. 4) É legítima a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, desde que não implique decréscimo remuneratório comprovado.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, XIV e XV; CPC, arts. 1.030, I, a, e 924, II.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE 563.708/MS (Tema 24), rel.

    Min.

    Carmen Lúcia, Plenário, j. 20.03.2013.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    Ausente, justificadamente, o Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva.

  • 16/07/2025 22:15

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 16/07/2025 03:02

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 06:54

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/07/2025 18:11

    Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

  • 14/07/2025 15:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2025 15:17

    Recurso Especial

  • 11/07/2025 17:30

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/06/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 16:29

    Prazo em Curso

  • 27/05/2025 15:35

    Certidão

  • 27/05/2025 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/05/2025 03:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/05/2025 00:41

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/05/2025 00:01

    Publicação

  • 22/05/2025 00:01

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0811912-45.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Líria Poleti Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/05/2025 08:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/05/2025 08:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/05/2025 08:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/05/2025 08:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/05/2025 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 08:25

    Processo Dependente Iniciado

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811912-45.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Líria Poleti Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Ante o exposto, quanto aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV e XV, da CF, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Líria Poleti.

    E em relação ao Tema 24 do STF, por estar o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, nega-se seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0811912-45.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Líria Poleti Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0811912-45.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Líria Poleti Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CÁLCULO - RE 563708 (TEMA 24) - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AFERIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA E POSTERIOR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO REJEITADO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811912-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Líria Poleti Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO EXTINTO PELA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VALOR DO DÉBITO JÁ QUITADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SINTSS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS Nº 1.102/90 E Nº 2.157/2000 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811912-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Apelante: Líria Poleti Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0811912-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Líria Poleti Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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