18/07/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:42

Recebidos os autos
02/06/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:42

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 15:08

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 00:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 05:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS) Processo 0844848-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jussara Chibebe Stem - Ante o exposto, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito, e determino o cancelamento do registro na distribuição.

Custas pelo autor.

Cumpra-se.
18/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
27/02/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 18:07

Realizado cálculo de custas
25/02/2025 18:04

Recebidos os autos
25/02/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/02/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 09:01

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS) Processo 0844848-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jussara Chibebe Stem - Vistos, etc. 1 - A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos, uma vez que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, e uma vez evidenciados elementos que apontem que não se está diante de hipótese de miserabilidade, o benefício conferido pela legislação deve ser afastado.

Destarte, ainda que o requerente tenha juntada aos autos declaração de redna que aponta a declaração apenas dos valores recebidos pelo INSS, o fato é que os documentos apresentados indicam que a mesma recebe remuneração substancial extra, como se pode notar do recebimento mensal, todo dia 10, da importância de R$ 15.355.00 (fl. 100 e 104).

Nesse sentido, nota-se que o valor relativo às despesas da autora, bem como os extratos bancários, apontam para condição distinta da alegada hipossuficiência, motivo pelo qual a assistência judiciária gratuita deve ser indeferida.

Por fim, salienta-se que as custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita, firme no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 - Intime-se a parte autora para diligenciar o recolhimento das custas iniciais e, caso não o faça, a consequência será a prevista no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Com ou sem o recolhimento das custas, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/11/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:25

Recebidos os autos
19/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
24/08/2024 07:46

Juntada de tipo de documento
24/08/2024 07:13

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:43

Recebidos os autos
16/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 13:09

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 13:09

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 11:01

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 11:00

Desapensado do processo número do processo
13/08/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS) Processo 0844848-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jussara Chibebe Stem - Réu: Banco Sistema S.A., Rafael Valamede Zagatto - Decisão de fl. 76/78: Vistos etc.

A presente ação anulatória de arrematação c/c pedido declaratório de meação com pedido de tutela de urgência foi distribuída à esta 2ª vara de execução de títulos extrajudicial, embargos e demais incidentes.

Ocorre que, as varas de execução de títulos extrajudiciais não detém competência para processar ações de conhecimento, mesmo que reconhecida a conexão ou continência, e tampouco na vara cível residual poderá tramitar execuções de títulos extrajudiciais, embargos e seus incidentes.

Nesse sentido, considerando que não estamos diante de execução de título extrajudicial, embargos à execução ou incidente processual da execução, mas sim de ação de conhecimento autônoma ("ação anulatória de arrematação c/c declaratória de meação"), não há que se falar em competência desta vara para a analise e julgamento do feito.

Veja-se o que determina a Resolução do E.

TJ/MS n. 221/94: "Art. 2º Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: (alterado pelo art. 4º da Resolução n.º 272, de 18.5.2022 - DJMS n.º 4958, de 25.5.2022.) a) aos das Varas de Família e Sucessões, processar e julgar as ações e incidentes relativos à família em geral, ao casamento, divórcio e separação, à capacidade das pessoas, aos alimentos, as relativas à convivência comum, decorrentes do companheirismo, aos inventários, aos arrolamentos, às sobrepartilhas de bens, às habilitações de créditos, a testamento, à anulação de partilha e, em geral, a todo e qualquer feito relativo a sucessões e seus respectivos incidentes; (alterada pelo art. 3º da Resolução nº 176, de 12.7.2017 - DJMS, de 14.7.2017.) b) aos das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar: 1. os feitos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, suas autarquias ou Fundações de Direito Público, com exceção daqueles de competência das Varas de Execução Fiscal, Cartas Precatórias Cíveis e Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos; (alterado pelo art. 1º da Resolução nº 456, de 10.11.2004 -DJMS, de 17.11.2004.) 2. os mandados de segurança, habeas data e mandado de injunção; (alterado pelo art. 2º da Resolução nº 525, de 6.6.2007 - DJMS, de 14.6.2007.) 3. os feitos relativos a registros públicos, inclusive os procedimentos de dúvida e de averiguação oficiosa de que trata o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992; (alterado pelo art. 1º da Resolução nº 456, de 10.11.2004 -DJMS, de 17.11.2004.) c) ao da Vara de Execução Penal de multa condenatória criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual, processar e julgar todo o executivo fiscal estadual, inclusive as multas decorrentes de sentença criminal, bem como os embargos a esses opostos; as ações destinadas à anulação de débito fiscal; e os feitos que visem à anulação de praça, leilão ou arrematação, realizados no âmbito do executivo fiscal; (alterada pelo art. 1º da Resolução n.º 260, de 17.11.2021 - DJMS n.º 4846, de 18.11.2021.) c-A) ao da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal, processar e julgar o executivo fiscal municipal de Campo Grande, bem como os embargos a esses opostos; as ações destinadas à anulação de débito fiscal; e os feitos que visem à anulação de praça, leilão ou arrematação, realizados no âmbito do referido executivo fiscal; (acrescentada pelo art. 1º da Resolução n.º 260, de 17.11.2021 - DJMS n.º 4846, de 18.11.2021.) (retificada - DJMS n.º 4847, de 19.11.2021.) c-B) ao da Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior, processar e julgar o executivo fiscal municipal das comarcas do interior do Estado, bem como os embargos a esses opostos; as ações destinadas à anulação de débito fiscal; e os feitos que visem à anulação de praça, leilão ou arrematação, realizados no âmbito do referido executivo fiscal; (acrescentada pelo art. 4º da Resolução n.º 272, de 18.5.2022 - DJMS n.º 4958, de 25.5.2022.) d) ao da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e de cartas precatórias cíveis em geral, processar e julgar todos os feitos e incidentes em tramitação no Estado relativos à falência, recuperações e insolvências, concordatas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, em que figure como parte pessoa jurídica ou física, com domicílio nas comarcas e municípios do Estado de Mato Grosso do Sul; bem como cumprir as cartas precatórias cíveis, exceto aquelas extraídas de processos oriundos dos juizados especiais e adjuntos; (alterada pelo art. 1º da Resolução n.º 260, de 17.11.2021 - DJMS n.º 4846, de 18.11.2021.) d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; (alterada pelo art. 4º da Resolução nº 229, de 3.6.2020 - DJMS, de 5.6.2020.) d-B) aos das varas cíveis de competência para as tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais; (acrescentada pelo art. 4º da Resolução nº 229, de 3.6.2020 - DJMS, de 5.6.2020.) e) aos das Varas Cíveis de competência residual, processar e julgar, mediante distribuição, os demais feitos e incidentes cíveis e comerciais não mencionados nas alíneas anteriores, cabendo, ainda, às 3ª e 4ª Varas o processamento e julgamento, mediante distribuição entre estas e compensação em relação às demais Varas Cíveis de que trata esta alínea, dos conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem, excetuados aqueles de competência das Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuas Homogêneos; (alterada pela Resolução nº 120, de 25.3.2015 - DJMS, de 30.3.2015.)" (destaques nossos).

Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento da presente demanda.

Redistribua-se o processo a uma das Varas Cíveis Residuais da Comarca de Campo Grande.

Intimem-se
06/08/2024 22:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:26

Recebidos os autos
02/08/2024 17:26

Decisão ou Despacho
01/08/2024 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 07:52

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 07:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 07:44

Apensado ao processo numero do processo
01/08/2024 07:44

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 07:44

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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