20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para contrarrazões.
24/07/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:40

Recebidos os autos
01/07/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 14:14

Decorrido prazo de parte
27/05/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0823707-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco C6 S.a., Banco Cetelem S.A. - INTIMEM-SE as partes requeridas para no prazo de 05 dias, manifestarem acerca dos Embargos de Declaração.
19/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 18:46

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:33

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB 78069/MG), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0823707-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Nunes - Réu: Banco Cetelem S.A., Banco C6 S.a. - Posto isto, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Carlos Nunes em desfavor do Banco C6 Consignado S/A e de Banco Cetelem S/A, todos suficientemente qualificados, para o fim de, confirmando a tutela de urgência de p. 186/188; a) declarar a inexistência dos contratos de n.ºs 010018942532, 010018864610 e 97-859649616/21 a ensejar os descontos mensais no benefício previdenciário do autor e, consequentemente, declarar inexistentes as dívida oriundas de tal contrato; b) condenar os réus respectivamente a restituir em dobro as parcelas descontadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora legais, a contar de cada desconto e; c) condenar os réus Banco Cetelem S/A e Banco C6 Consignado ao pagamento, respectivamente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, verbas a ser corrigidas monetariamente a partir da publicação da presente (Súmula 362 do STJ) e acrescidas de juros legais, contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendido a data das contratações declaradas inexistentes (08/04/2021 e 10/04/2021, p. 111), sendo a primeira delas em relação ao Banco C6 Consignado (antigo Ficsa).

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Sucumbentes, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais, nos termos do art. 85, § 2.° e 8.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo de tramitação da lide (com necessidade de ingresso da fase probatória) e o bom trabalho profissional desenvolvido, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o somatório do valor dos contratos inexistentes, atualizado pelo IPCA a contar da data da distribuição da ação, mais os montantes de restituição do indébito e do dano moral, atualizados quando da liquidação.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, com o trânsito em julgado, se nada mais requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
28/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:52

Recebidos os autos
24/04/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:32

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 17:09

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0823707-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Nunes - Réu: Banco Cetelem S.A., Banco C6 S.a. -

Vistos...

Indefiro retro pedido de realização de audiência por videoconferência, à míngua de justificativa para tanto.

Aguarde-se a audiência presencial aprazada.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:23

Recebidos os autos
07/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:51

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0823707-19.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Nunes - Réu: Banco Cetelem S.A., Banco C6 S.a. -

Vistos...

Para colheita da retro prova oral insistida pela instituição financeira ré, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 (três) de dezembro do ano corrente, às 15:30 horas.

Intime-se a parte autora pessoalmente para depoimento pessoal, preferencialmente pela via postal, sob pena de confesso.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/08/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 14:26

de Instrução e Julgamento
09/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:21

Recebidos os autos
06/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 09:47

Recebidos os autos
19/03/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 06:12

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 05:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
15/11/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
09/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 17:52

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:40

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:45

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 15:12

Recebidos os autos
19/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 01:10

Decorrido prazo de parte
26/04/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:39

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 17:48

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2023 17:36

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:23

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 17:40

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 18:10

Recebidos os autos
29/06/2022 18:10

Decisão ou Despacho
21/03/2022 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 19:35

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 17:11

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:35

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:35

Recebidos os autos
24/02/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2021 19:35

Juntada de Petição de tipo
19/10/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 12:55

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 13:15

Juntada de Petição de tipo
27/09/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 23:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/09/2021 14:12

de Conciliação
23/09/2021 13:45

Juntada de Petição de tipo
22/09/2021 15:05

Juntada de tipo de documento
22/09/2021 13:35

Juntada de Petição de tipo
22/09/2021 10:30

Juntada de tipo de documento
21/09/2021 12:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2021 17:17

Juntada de Petição de tipo
14/09/2021 17:46

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 09:46

Juntada de Petição de tipo
02/08/2021 10:53

Juntada de tipo de documento
02/08/2021 10:53

Juntada de tipo de documento
20/07/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 17:38

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 17:38

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:42

Expedição de tipo de documento.
16/07/2021 15:41

de Instrução e Julgamento
16/07/2021 14:54

Recebidos os autos
16/07/2021 14:54

Decisão ou Despacho
15/07/2021 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 03:26

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/07/2021 03:24

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 03:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2021 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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