27/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:06

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
28/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:51

Publicação
28/05/2025 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 15:03

Recurso Especial
27/05/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/05/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/04/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:17

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.
01/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 10:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 10:30

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ENTREGA DE INSUMOS MÉDICOS - NOTAS FISCAIS COM RECIBO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

II - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
25/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos etc.

Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo legal.

Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

Intime-se.
30/09/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0845739-91.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0845739-91.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA, RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ENTREGA DE INSUMOS MÉDICOS - NOTAS FISCAIS COM RECIBO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - CRÉDITO DEVIDO À EMPRESA AUTORA - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS ATINENTES A NOTAS FISCAIS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR QUE UMA DAS NOTAS FORA JUNTADA EM DUPLICIDADE PELA PARTE AUTORA -MONTANTE QUE DEVE ESPELHAR-SE NO VALOR DAS NOTAS FISCAIS ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS MERCADORIAS ENTREGUES - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A ausência de emissão de Nota de Empenho regularmente liquidada, não pode ser utilizada como empecilho ao recebimento da importância correspondente a serviço efetivamente prestado e não pago, sob pena de incorrer a administração pública em enriquecimento ilícito.

Outrossim, a falta de emissão da Nota de Empenho, somente pode ser suprimida mediante apresentação de prova robusta, capaz de reconhecer a existência de responsabilidade do ente municipal pelo pagamento de valores.

II - O montante devido à empresa autora deve espelhar-se nos valores das notas fiscais que se encontram respaldadas do efetivo comprovante de recebimento e entrega, o qual deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, bem como de juros de mora, desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, impondo-se, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, como bem consignado pelo juízo a quo, em conformidade com o determinado pelo Supremo Tribunal Federal para as condenações apoiadas em relação jurídica não tributária (RE 870947/SE, Tema nº 810) e, ainda, com a EC 113/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do município e à remessa necessária e negaram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do relator.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0845739-91.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Especialista Produtos para Laboratorio S/A Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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