17/07/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:24

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 13:24

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:12

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:27

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Renata Dornelles Guedes (OAB 15181/MS), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0816370-08.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Mileide Alves da Silva - Ré: Águas Guariroba S.A. - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada ou questões processuais pendentes de resolução.

Conciliação infrutífera (p. 245).

Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixadas as seguintes questões controvertidas: a) a impossibilidade/impedimento de realização da leitura do hidrômetro instalado na residência da autora; b) a regularidade da cobrança de multa, tal como efetuada; e c) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica firmada encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes.

Da mesma forma, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que é nítida a hipossuficiência técnica da parte requerente em comprovar as irregularidades imputadas à parte requerida, ao passo que esta possui as informações e meios técnicos aptos a este desiderato.

Portanto, considerando a hipossuficiência técnica da requerente, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta, em especial que o hidrômetro que abastece o imóvel da autora está sem acesso para a realização da leitura de consumo.

Produção das provas: Extrai-se dos autos que foi postulada pela concessionária ré a produção de prova oral (oitiva de testemunha), bem como pela autora a expedição de mandado de constatação no imóvel, havendo pertinência da produção para esclarecimento dos fatos e formação da convicção deste julgador.

Expeça-se mandado de constatação, incumbindo ao analista de área externa constatar se é possível a realização da leitura do hidrômetro a olho nu, bem como com a utilização de equipamentos que notoriamente são utilizados pelos leituristas.

Vindo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Para a colheita da prova oral, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 (dezenove) de agosto do ano corrente, às 14:45 horas.

Faculto à requerente igual oportunidade de produção de prova testemunhal, tendo interesse.

As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no art. 450 do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias contados da intimação do presente despacho (CPC, art. 357, § 4.º), ainda que intencionem trazê-las independentemente de intimação, dispensando-se a intimação das testemunhas pelo juízo, tudo sob pena de preclusão (CPC, art. 455).

Sem prejuízo, resta desde já admitido o rol de p. 255.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:42

de Instrução e Julgamento
20/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:23

Recebidos os autos
19/03/2025 18:23

Decisão ou Despacho
15/11/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 21:23

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Renata Dornelles Guedes (OAB 15181/MS), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0816370-08.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Mileide Alves da Silva - Ré: Águas Guariroba S.A. -

Vistos...

Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido.

Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV).

Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/08/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:33

Recebidos os autos
02/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 15:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/04/2024 15:56

de Conciliação
20/02/2024 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 13:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 13:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 14:46

de Instrução e Julgamento
08/02/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2024 15:04

Recebidos os autos
31/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 00:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 23:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:10

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 10:50

Recebidos os autos
06/09/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
02/06/2023 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:35

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 18:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/05/2023 18:11

de Conciliação
11/05/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 08:34

Juntada de tipo de documento
03/04/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 15:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:51

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 15:51

de Instrução e Julgamento
29/03/2023 17:43

Recebidos os autos
29/03/2023 17:43

Decisão ou Despacho
28/03/2023 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 06:55

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 20:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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