22/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845457-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Patrícia Daniele Amaral de Melo Scanoni Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Apelado: TLS Prestadora de Serviços Ltda Epp Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Advogada: Élida Raiane Lima Garcia (OAB: 20918/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Marcos Cezar Coutinho Scanoni Apelada: Delise Cardoso EMENTA.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e julgou extinto o processo, determinando cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Análise da alegada condição de hipossuficiência financeira apta à concessão da gratuidade de justiça e se é insubsistente a sentença que determinou o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

No caso, constata-se que já havia documento nos autos que poderia ter influenciado na decisão do magistrado, a qual não foi considerado para o indeferimento da justiça gratuita ao fundamento de falta de comprovação da hipossuficiência, que, frise-se, ocorreu na sentença que determinou o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de preparo 3.

Demonstrada a alegadahipossuficiênciade recursos financeiros, deve ser concedida ajustiçagratuita. 4.

Tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, a sentença que determinou o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas processuais é insubsistente.

IV - DISPOSITIVO: 4.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos o 1º Vogal e o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942,do CPC.
24/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 19:37

Provimento
04/04/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845457-72.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Patrícia Daniele Amaral de Melo Scanoni Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Advogado: João Pedro Miranda Flores (OAB: 27995/MS) Apelado: TLS Prestadora de Serviços Ltda Epp Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Advogada: Élida Raiane Lima Garcia (OAB: 20918/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Marcos Cezar Coutinho Scanoni Apelada: Delise Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:34

Inclusão em pauta
02/04/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 04:25

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 16:01

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Bezerra (OAB 6585/MS), Efrain Barcelos Gonçalves (OAB 10086/MS), Afonso de Carvalho Assad (OAB 16504/MS) Processo 0838720-87.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Espólio de Sandoval Barreto de Melo - Embargdo: Adão Ferreira Barbosa - Sentença: "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos à Execução para DECLARAR a iliquidez e incerteza da obrigação exequenda e, portanto, DECRETAR a extinção do feito executivo, na forma do artigo 924, I, do CPC.

CONDENO a embargada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que ora FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

TRANSLADE-SE cópia desta nos autos em apenso."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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