23/05/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 14:32

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:40

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:07

Recebidos os autos
14/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 10:51

Decorrido prazo de parte
17/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:57

Recebidos os autos
19/04/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:18

Decorrido prazo de parte
28/10/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:45

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2023 16:45

Recebidos os autos
07/08/2023 16:45

Decisão ou Despacho
06/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:59

Juntada de tipo de documento
29/03/2023 14:28

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/03/2023 13:02

Evolução da Classe Processual
27/03/2023 13:01

Processo Reativado
24/03/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 18:28

Transitado em Julgado em data
03/03/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Vandrei Nogueira dos Santos (OAB 16365/MS), NILDELIZ ALMEIDA CHAMORRO (OAB 16793/MS), Marcelo Augusto de Mello Frete (OAB 22744/MS) Processo 0801137-33.2021.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Livrada de Mello Frete - Reqdo: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE - Intimação acerca da sentença: (...) DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, no mérito, JULGO: 1.

PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer para fins de determinar-se ao Réu a refaturamento da fatura de consumo da Autora do mês de setembro de 2021 de 60 ³ para 17m³, emitindo-se nova fatura individualizada a Autora com prazo mínimo de 30 dias para pagamento, excluídos os juros e correção monetária, ante ao princípio da causalidade, considerando que a fatura não foi paga no tempo correto ante a todo exposto (erro no faturamento e não concessão de pedido administrativo).

Tal fatura deverá ser comprovada nos autos no prazo de 5 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00 em favor da Autora. 2.

PROCEDENTE EM PARTE o pedido de compensação por danos extrapatrimoniais para condenar o Réu no pagamento de R$ 2.225,00, com correção monetária a partir do trânsito em julgado da sentença e juros de 1% ao mês a partir da data da citação, nos termos dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional observando-se que após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, incide este regramento sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.

Homologada pelo Juiz de Direito: HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).
10/02/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:24

Recebidos os autos
07/02/2023 20:24

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:24

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 15:21

Homologada a Transação
20/12/2022 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:12

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2022 17:54

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 11:01

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2022 08:22

Recebidos os autos
04/07/2022 00:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:13

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2022 18:50

Audiência tipo de audiência situação.
04/03/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 16:00

Juntada de Petição de tipo
18/02/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:35

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 14:35

Juntada de tipo de documento
01/02/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 19:16

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 19:16

Expedição de tipo de documento.
16/12/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 15:24

de Instrução e Julgamento
16/12/2021 11:17

Recebidos os autos
16/12/2021 11:17

Concedida a Medida Liminar
15/12/2021 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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