03/09/2025 17:31

Prazo em Curso
26/08/2025 13:35

Juntada de NULL
26/08/2025 13:35

Juntada de Mandado
26/08/2025 13:34

Juntada de NULL
26/08/2025 13:34

Juntada de Mandado
22/08/2025 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
08/08/2025 14:29

Juntada de NULL
08/08/2025 14:29

Juntada de NULL
08/08/2025 14:28

Juntada de Mandado
23/07/2025 17:04

Prazo em Curso
15/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 17:24

Juntada de NULL
09/07/2025 17:24

Juntada de Mandado
09/07/2025 17:24

Juntada de NULL
09/07/2025 17:24

Juntada de Mandado
30/06/2025 07:42

Prazo em Curso
30/06/2025 00:17

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:28

Prazo em Curso
24/06/2025 15:05

Prazo em Curso
24/06/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2025 11:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:45

Prazo em Curso
17/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:24

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:23

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:30

Expedição em análise para assinatura
12/06/2025 10:30

Prazo em Curso
12/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erimar Hildebrando (OAB 9393/MS) Processo 0801167-33.2024.8.12.0013 - Usucapião - Autora: Maria Soares de Toledo - Vistos, etc.

Cumpre destacar que com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015, as ações de usucapião perderam os elementos que lhes conferia tratamento especial, passando a ser tuteladas pelo rito previsto no procedimento comum.

Contudo, embora regidas pelo procedimento comum, a solenidade prevista no art. 331 do CPC não tem aplicação obrigatória.

De outra forma, nessas ações não se faz necessária a designação de audiência de conciliação, pois nelas o autor deve pedir a citação dos legitimados passivos necessários, quais sejam, proprietário titulado, confrontantes e terceiros, conforme o caso, os quais, uma vez citados, ficarão desde logo intimados a responder, o que reforça a desnecessidade da audiência conciliatória em comento.

Assim, em razão da inviabilidade da autocomposição nesta fase processual, deixo de designar a audiência, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC.

Isto posto, passo às determinações inerentes ao recebimento da inicial: I- Juntem-se aos autos certidões de distribuições cíveis em nome das partes.

II- Citem-se os (as) requeridos (as), bem como seus respectivos cônjuges, pessoalmente, se houver, para que apresentem resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 246, §3º do CPC.

Se necessário, expeça-se carta precatória, devendo a serventia intimar a parte requerente da expedição com a advertência de que deverá acompanhar o cumprimento do ato perante o juízo deprecado (art. 261, par. 1º a 3º, do Código de Processo Civil).

III- Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel e seus respectivos cônjuges, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, art. 246, § 3º).

No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de possuidores nos imóveis lindeiros.

IV- Citem-se aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, nos endereços indicados pela parte autora na inicial.

Na hipótese de já serem falecidos, intime-se a parte autora para indicação dos respectivos herdeiros/inventariante do Espólio, se houver.

V – Citem-se os terceiros, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, por edital, na forma do artigo 259, I do CPC, com prazo de 30 dias, para, desejando, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias VI - Intimem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, para, sendo o caso, ingressarem no feito, apresentando contestação, no prazo legal (art. 1.071, CPC c.c. art. 216-A, § 3º, Lei n.º 6.015/73).

VII –Em caso de insucesso das diligências inerentes aos atos de citação mencionados nos itens I, II e III, vista à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias.

VIII- A CPE deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão.

Logo, deverá evitar a conclusão desnecessária do feito.

IX- Após o fim do ciclo citatório, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui interesse no feito.

Observe-se que, se em cumprimento dos mandados de citação, sobrevier informação de que algum dos requeridos e/ou confrontantes é falecido, desde já intime-se o autor para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante da existência de inventário, bem como que indique o inventariante.

Caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, que indique todos os herdeiros, com a qualificação (inclusive estado civil) e endereço completos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias.
08/04/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 09:58

Autos preparados para expedição
07/04/2025 09:57

Emissão da Relação
26/02/2025 19:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 19:21

Recebida petição inicial
21/01/2025 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024 15:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:56

Documento Digitalizado
03/12/2024 18:58

Informação do Sistema
03/12/2024 18:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/12/2024 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:18

Prazo em Curso
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Erimar Hildebrando (OAB 9393/MS) Processo 0801167-33.2024.8.12.0013 - Usucapião - Autora: Maria Soares de Toledo - Outrossim, analisando a certidão de óbito, é possível extrair a informação de que a requerida deixou cinco filhos.

Assim, determino que a autora diligencie no sentido de qualificar os herdeiros a fim de viabilizar sua integração ao polo passivo da demanda, enquanto representantes do espólio de sua genitora.
04/11/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 12:10

Emissão da Relação
24/10/2024 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 15:54

Recebida petição inicial
10/10/2024 17:14

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 11:19

Emissão da Relação
16/09/2024 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 11:01

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Erimar Hildebrando (OAB 9393/MS) Processo 0801167-33.2024.8.12.0013 - Usucapião - Autora: Maria Soares de Toledo - Intimação da parte autora do inteiro teor do despacho de fl. 28-29.
08/08/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 18:26

Emissão da Relação
05/08/2024 23:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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