13/07/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 06:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:51

Recebidos os autos
25/06/2025 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:14

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0818297-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayne Macedo de Santana - SENTENÇA.

DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos de fls. 196-199, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Submeto ao Juiz Togado(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:05

Homologada a Transação
15/05/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:25

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 09:28

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 18:51

Recebidos os autos
13/02/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0818297-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayne Macedo de Santana - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAYNE MACEDO DE SANTANA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 34-36), o fim de: A) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 05.08.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei.

Devendo ser cancelados todos os débitos Anteriores a 05.08.2019 não ajuizados; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *52.***.*41-61, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e Honorários. Á homologação pela Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:57

Homologada a Transação
28/01/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 13:22

de Conciliação
15/10/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0818297-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayne Macedo de Santana - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
19/08/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0818297-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayne Macedo de Santana - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/08/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0818297-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jayne Macedo de Santana - Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Observação: Na ocasião da apresentação da contestação, pela parte requerida, e impugnação, pela parte requerente, deverão manifestar, de forma expressa, acerca de seu interesse na produção de provas em audiência de instrução, sob pena de preclusão.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências."
09/08/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 15:27

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
05/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:44

Recebidos os autos
05/08/2024 14:44

Tutela Provisória
05/08/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818514-79.2024.8.12.0110

Augusto Cesar Fernandes

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Fabio Borges Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0822796-07.2021.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Gustavo Jose Vicente

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2021 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0841422-69.2024.8.12.0001

Airton Rodrigues Goncalves de Oliveira

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Cezar Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0024763-09.2010.8.12.0001

Celene Rocha Zeolla

Americo Zeolla

Advogado: Henrique Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2010 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0839474-92.2024.8.12.0001

Sonia Obelar Gregorio

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Valdecir Sebastiao Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2024 18:07

Exibir Processo