TJMS - 0012172-92.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 13:22
Remetidos os Autos para destino.
-
22/04/2025 16:42
Recebidos os autos
-
22/04/2025 16:42
Juntada de Petição de tipo
-
28/03/2025 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 16:46
Juntada de tipo de documento
-
27/03/2025 16:46
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2025 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 16:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
14/03/2025 22:18
Juntada de Petição de tipo
-
10/03/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 08:08
Recebidos os autos
-
12/02/2025 12:48
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 12:48
Remetidos os Autos para destino.
-
12/02/2025 12:48
Remetidos os Autos para destino.
-
11/02/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 15:15
Recebidos os autos
-
10/02/2025 14:36
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
05/02/2025 12:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/02/2025 16:59
Juntada de tipo de documento
-
03/02/2025 16:59
Juntada de tipo de documento
-
03/02/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 15:16
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 17:04
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 13:31
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2025 11:20
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 20:15
Juntada de Petição de tipo
-
14/01/2025 09:17
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Aires César Pereira (OAB 23475/MS) Processo 0012172-92.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcello Henrique de Mendonça - Dispositivo.
Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver o acusado Marcello Henrique de Mendonça, da imputação da pratica da conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal, posto não haver provas da existência do fato (CPP, art. 386, II). (a) condenar o acusado Marcello Henrique de Mendonça, como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97. 1.
Passo a dosar a pena do acusado.
A sua culpabilidade é acentuada, posto que praticou a conduta delitiva durante a liberdade provisória (autos 0015088-36.2021 – 1ª VVD; autos 0021907-23.2020 – 2ª VVD; autos 0030806-44.2019 – 6ª Vara Criminal); os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.
Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de detenção, multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, e, suspensão da habilitação pelo prazo de 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias.
Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.
Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.
O sentenciado deverá iniciar em regime fechado o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime aberto e semiaberto (CP, art. 33, caput, in fine, c/c art. 59, III e IV)..
Deixo de substituir a pena, porquanto, as circunstâncias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência da pena substitutiva (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV).
Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
Comunicações, expedições e anotações necessárias.
Custas pelo réu.
P.R.I. -
04/12/2024 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/12/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 15:56
Recebidos os autos
-
03/12/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 13:47
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 13:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/12/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 10:07
Recebidos os autos
-
27/11/2024 10:07
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 10:06
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 10:06
Julgado procedente o pedido
-
13/08/2024 12:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/08/2024 11:59
Juntada de Petição de tipo
-
07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Aires César Pereira (OAB 23475/MS) Processo 0012172-92.2022.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcello Henrique de Mendonça - Intimação do réu na pessoa de seu(s) advogado(a)(s), para que apresente(m) no prazo de 05(cinco) dias, as alegações finais. -
06/08/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/08/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 16:29
Recebidos os autos
-
25/07/2024 16:29
Juntada de Petição de tipo
-
01/07/2024 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2024 10:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/06/2024 12:58
de Instrução e Julgamento
-
27/06/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 15:17
Juntada de tipo de documento
-
20/06/2024 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 15:53
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2024 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2024 17:00
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2024 13:10
Juntada de tipo de documento
-
07/05/2024 13:10
Juntada de tipo de documento
-
02/05/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2024 10:00
Recebidos os autos
-
01/05/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 16:42
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 13:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/04/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 12:51
Juntada de Petição de tipo
-
19/12/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 14:31
de Instrução e Julgamento
-
18/12/2023 14:31
Recebidos os autos
-
18/12/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 09:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/09/2023 07:05
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2023 16:48
Recebidos os autos
-
05/09/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 10:53
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2023 10:52
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2023 10:52
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/08/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:21
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2023 13:01
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 19:45
Juntada de Petição de tipo
-
14/06/2023 14:20
Recebidos os autos
-
14/06/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2023 00:36
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2023 15:27
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2023 15:27
Juntada de tipo de documento
-
01/06/2023 12:25
Juntada de Petição de tipo
-
30/05/2023 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/05/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 16:10
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 12:58
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 10:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/05/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 13:30
Juntada de Petição de tipo
-
03/05/2023 14:47
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 10:36
Juntada de Petição de tipo
-
06/03/2023 10:25
Recebidos os autos
-
06/03/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/03/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
02/03/2023 11:12
Expedição de tipo de documento.
-
02/03/2023 11:12
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/03/2023 11:09
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 11:06
Expedição de tipo de documento.
-
02/03/2023 11:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/03/2023 17:12
Recebidos os autos
-
01/03/2023 17:12
Decisão ou Despacho
-
17/08/2022 08:45
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2022 18:30
Juntada de Petição de tipo
-
29/06/2022 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/06/2022 20:05
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2022 01:30
Decorrido prazo de parte
-
20/06/2022 15:45
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2022 14:20
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 14:08
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2022 14:08
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2022 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2022 14:07
Juntada de tipo de documento
-
08/06/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2022 08:14
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 08:11
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 08:04
Evolução da Classe Processual
-
30/05/2022 07:06
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 14:32
Recebidos os autos
-
27/05/2022 14:32
Recebida a denúncia
-
27/05/2022 10:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2022 09:45
Recebidos os autos
-
27/05/2022 09:45
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 17:55
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 17:24
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2022 15:19
Apensado ao processo numero do processo
-
06/05/2022 15:19
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2022
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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