19/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:07

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 20:50

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 14:46

Recebidos os autos
24/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 03:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberlei Candido Araújo (OAB 214880S/P) Processo 0918614-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Juliano Goncalves De Moares - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fls. 896-897.
17/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:40

Recebidos os autos
13/03/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
13/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:52

Recebidos os autos
13/03/2025 12:52

Recebidos os autos
25/11/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 09:52

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 09:52

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 10:22

Recebidos os autos
21/11/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:40

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:30

Recebidos os autos
20/09/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:26

Recebidos os autos
03/09/2024 13:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 15:32

Recebidos os autos
27/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 10:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberlei Candido Araújo (OAB 214880S/P) Processo 0918614-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Juliano Goncalves De Moares - SENTENÇA FL. 571-572: "...

Ante o exposto conheço dos embargos de declaração ora interposto, porém nego-lhes provimento..."
22/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:50

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 20:50

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 20:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 12:17

Recebidos os autos
21/08/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberlei Candido Araújo (OAB 214880S/P) Processo 0918614-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Juliano Goncalves De Moares - SENTENÇA FL. 526-533: "...

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONDENO Juliano Goncalves De Moares, como incurso no artigo 3, caput, da Lei 1.343/06, à pena de 5 anos de reclusão e 50 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto, sem substiuição.

Sem custas.

Expeça GR provisória se for o caso de réu preso, pois caso contrário, deve ser expedida a definitva após o trânsito em julgado.

Comunique-se ao diretor do estabelecimento penal acerca da readequação de regime imposta nesa sentença..."
14/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 19:34

Recebidos os autos
13/08/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:49

Recebidos os autos
09/08/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:49

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberlei Candido Araújo (OAB 214880S/P) Processo 0918614-15.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Juliano Goncalves De Moares - Fica intimado(a) patrono(a) do(a) acusado(a) para apresentar suas alegações finais no prazo de cinco dias.
06/08/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 20:20

Recebidos os autos
04/08/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:03

de Instrução e Julgamento
24/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 03:55

Decorrido prazo de parte
03/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:54

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:18

Recebidos os autos
20/06/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 06:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 18:41

Recebidos os autos
19/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:11

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 09:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/06/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 15:20

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 15:20

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 15:19

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 20:13

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:16

Recebidos os autos
10/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:37

Recebidos os autos
08/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 20:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:28

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 19:16

Recebidos os autos
01/02/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 09:09

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 09:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:28

Recebidos os autos
31/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 14:53

Processo Desarquivado
31/01/2024 14:51

Juntada de tipo de documento
30/01/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 19:06

Recebidos os autos
01/12/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 11:49

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:42

Evolução da Classe Processual
29/11/2023 14:04

Recebidos os autos
29/11/2023 14:04

Recebida a denúncia
28/11/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 14:41

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:14

Recebidos os autos
14/11/2023 17:14

Recebidos os autos
14/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 14:49

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 18:20

Recebidos os autos
20/10/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
13/10/2023 00:50

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 11:03

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2023 13:37

Recebidos os autos
06/10/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 16:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 10:36

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:42

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:42

Juntada de tipo de documento
31/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:00

Recebidos os autos
31/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 16:23

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 14:56

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 12:53

Recebidos os autos
14/08/2023 12:53

Decisão ou Despacho
13/08/2023 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2023 17:30

Recebidos os autos
13/08/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 08:37

Apensado ao processo numero do processo
05/08/2023 08:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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