04/09/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:00

Documento Digitalizado
04/09/2025 17:00

Documento Digitalizado
25/07/2025 17:10

Documento Digitalizado
25/07/2025 16:33

Documento Digitalizado
25/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:19

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 18:08

Transitado em Julgado em data
24/03/2025 17:22

Prazo em Curso
24/03/2025 17:20

Documento Digitalizado
24/03/2025 17:20

Juntada de NULL
28/02/2025 15:47

Prazo em Curso
28/02/2025 15:45

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:26

Autos preparados para expedição
27/01/2025 12:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 12:52

Outras Decisões
08/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:45

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/11/2024 19:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
31/10/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor
27/09/2024 19:00

Prazo em Curso
27/09/2024 18:59

Juntada de Mandado
27/09/2024 18:58

Juntada de NULL
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Miron Coelho Vilela (OAB 3735/MS), Viviane Lopes Moreira (OAB 23416/MS), Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638S/P) Processo 0001243-04.2021.8.12.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Jusciney Jose de Araujo -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar JUSCINEY JOSE DE ARAUJO, já qualificados nos autos, pelo cometimento do crime tipificada no artigo art. 147, caput, do Código Penal.

Passo a fundamentar a pena.

Das Circunstâncias Judiciais Quanto ao réu JUSCINEY JOSE DE ARAUJO: atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal vislumbro que o acusado agiu com culpabilidade normal, tendo a intensidade do dolo sido compatível com o tipo penal; não registra maus antecedentes, conforme certidão de fls. 168-170; quanto a sua conduta social e personalidade não há nenhuma informação que desabone o réu; o motivo é comum para espécie; as circunstâncias do crime não sobressaíram ao que usualmente se espera dos delitos deste jaez; as consequências do crime não dissociaram daquelas normalmente previstas; o comportamento da vítima não incentivou a ação do condenado.

Passo a dosar a pena.

Da Dosimetria da Pena Fixo a pena-base do réu em 01 (um) mês de detenção.

Ausente atenuante, mas presente a agravante, prevista no artigo 61, inciso II, alínea e do Código Penal, ferente a crime contra irmão.

Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas.

Assim sendo, torno a pena definitiva do réu em 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.

Para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal e do art. 6º do Decreto-Lei n° 3.688/41.

DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA E DO SURSIS No mais, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos do art. 44, I, do CP, visto que o crime foi cometido com ameaça à pessoa.

Desse modo, impossível se faz a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Presentes se fazem os requisitos do art.77, do Código Penal.

Assim, suspendo a pena por 2 (dois) anos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 37 do CNCG: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de recolhimento definitivo; c) Oficie-se ao TRE, em atendimento ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul; e) Cumpridas as determinações acima, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 17:50

Emissão da Relação
02/08/2024 11:10

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2024 11:10

Manifestação do Ministério Público
18/07/2024 09:49

Prazo em Curso
18/07/2024 09:48

Expedição de Mandado.
18/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor
25/06/2024 11:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:34

Registro de Sentença
25/06/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 11:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2024 09:06

Conclusos para julgamento
25/04/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.
25/04/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 18:46

Emissão da Relação
22/04/2024 17:55

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Alegações finais
05/04/2024 13:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 20:51

Juntada de Petição de Alegações finais
31/03/2024 00:35

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:34

Juntada de Petição de Alegações finais
22/03/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:47

Autos entregues em carga ao Promotor
21/03/2024 13:46

Emissão da Relação
28/02/2024 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 05:19:04, Juizado Especial Adjunto Crimi.
28/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
17/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 20:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:25

Conclusos para despacho
20/12/2023 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
20/12/2023 15:36

Manifestação do Ministério Público
12/12/2023 14:15

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:15

Autos entregues em carga ao Promotor
12/12/2023 14:12

Juntada de NULL
28/11/2023 18:51

Juntada de NULL
28/11/2023 18:51

Juntada de NULL
24/11/2023 15:46

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2023 15:46

Manifestação do Ministério Público
23/11/2023 01:10

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:40

Documento Digitalizado
20/11/2023 12:40

Documento Digitalizado
20/11/2023 12:40

Documento Digitalizado
16/11/2023 14:44

Prazo em Curso
14/11/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 19:59

Expedição de Mandado.
14/11/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2023 17:15

Expedição de Certidão.
13/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:15

Autos entregues em carga ao Promotor
13/11/2023 17:10

Emissão da Relação
13/11/2023 17:09

Prazo em Curso
13/11/2023 17:07

Expedição de Mandado.
13/11/2023 17:05

Expedição de Mandado.
29/09/2023 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/09/2023 02:40:41, Juizado Especial Adjunto Crimi.
25/09/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.
22/09/2023 14:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/09/2023 16:04

Juntada de NULL
20/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 00:00

Evolução da Classe Processual
12/09/2023 16:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 04:28:56, Juizado Especial Adjunto Crimi.
05/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
05/09/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 07:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/08/2023 13:10

Autos preparados para expedição
31/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:28

Autos preparados para expedição
31/08/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2023 04:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/08/2023 11:09

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2023 11:09

Manifestação do Ministério Público
15/08/2023 12:42

Prazo em Curso
14/08/2023 17:28

Expedição de Mandado.
10/08/2023 20:16

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/08/2023 14:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/08/2023 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
09/08/2023 11:18

Expedição em análise para assinatura
09/08/2023 11:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/08/2023 11:17

Prazo em Curso
09/08/2023 11:16

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:16

Expedição de NULL.
09/08/2023 11:16

Expedição de NULL.
09/08/2023 10:41

Emissão da Relação
08/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:17

Autos entregues em carga ao Defensor
08/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:17

Autos entregues em carga ao Promotor
07/08/2023 17:36

Autos preparados para expedição
19/07/2023 20:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 08:00:24, Juizado Especial Adjunto Crimi.
14/07/2023 16:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.
11/07/2023 17:10

Juntada de Informações
11/07/2023 13:10

Juntada de NULL
11/07/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:49

Juntada de Mandado
13/06/2023 16:49

Juntada de NULL
13/06/2023 16:49

Juntada de Mandado
13/06/2023 16:48

Juntada de NULL
02/06/2023 14:10

Prazo em Curso
02/06/2023 09:04

Expedição de Mandado.
02/06/2023 08:46

Expedição em análise para assinatura
02/06/2023 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2023 08:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/06/2023 08:45

Prazo em Curso
02/06/2023 08:44

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:44

Expedição de Mandado.
02/06/2023 08:44

Expedição de Mandado.
01/06/2023 17:11

Manifestação do Ministério Público
30/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:06

Autos entregues em carga ao Promotor
30/05/2023 11:02

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:22

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2023 13:22

Manifestação do Ministério Público
26/05/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 26/05/2023.
26/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:11

Autos entregues em carga ao Promotor
26/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:54

Autos preparados para expedição
26/05/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2023 08:43

Emissão da Relação
25/05/2023 08:40

Documento Digitalizado
25/05/2023 08:40

Documento Digitalizado
25/05/2023 08:40

Documento Digitalizado
25/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:21

Autos entregues em carga ao Defensor
25/05/2023 08:21

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:21

Autos entregues em carga ao Promotor
24/05/2023 08:30

Autos preparados para expedição
11/05/2023 13:56

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 05:00:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.
08/05/2023 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:06

Conclusos para despacho
18/04/2023 06:36

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2023 06:36

Manifestação do Ministério Público
07/04/2023 01:09

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
28/03/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor
15/03/2023 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2023 06:29:51, Juizado Especial Adjunto Crimi.
14/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 07:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/03/2023 11:29

Autos preparados para expedição
12/03/2023 16:22

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2023 16:22

Manifestação do Ministério Público
25/02/2023 00:23

Expedição de Certidão.
15/02/2023 15:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
15/02/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:32

Autos entregues em carga ao Promotor
15/02/2023 14:32

Juntada de Mandado
15/02/2023 14:32

Juntada de NULL
15/02/2023 14:32

Juntada de Mandado
15/02/2023 14:32

Juntada de NULL
15/02/2023 14:32

Juntada de Mandado
15/02/2023 14:32

Juntada de NULL
13/02/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.
13/02/2023 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
13/02/2023 13:15

Prazo em Curso
13/02/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2023 14:52

Expedição de Mandado.
10/02/2023 08:37

Expedição em análise para assinatura
10/02/2023 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2023 08:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2023 08:37

Prazo em Curso
10/02/2023 08:35

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:35

Expedição de Mandado.
10/02/2023 08:35

Expedição de Mandado.
10/02/2023 08:31

Emissão da Relação
10/02/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 07:18

Autos entregues em carga ao Defensor
10/02/2023 07:08

Expedição de Certidão.
10/02/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 07:07

Autos entregues em carga ao Promotor
10/01/2023 10:58

Autos preparados para expedição
10/01/2023 10:54

Documento Digitalizado
10/01/2023 10:54

Documento Digitalizado
10/01/2023 10:53

Documento Digitalizado
30/11/2022 12:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.
17/11/2022 21:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:06

Conclusos para despacho
18/06/2022 14:50

Juntada de Petição de Denúncia
19/04/2022 15:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2022.
03/04/2022 00:23

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:35

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:35

Autos entregues em carga ao Promotor
24/03/2022 09:30

Composição de dano frustrada, desistência ou renúncia ao direito da queixa ou representação celebrada pelo conciliador
23/03/2022 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2022 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 19:23

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2022 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2022 22:13

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/03/2022 22:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/03/2022 01:51

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/02/2022 11:56

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:41

Prazo em Curso
24/02/2022 11:40

Expedição de NULL.
24/02/2022 11:40

Expedição de NULL.
24/02/2022 11:35

Expedição de NULL.
24/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor
24/02/2022 11:20

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:20

Autos entregues em carga ao Promotor
04/02/2022 14:52

Autos preparados para expedição
04/02/2022 14:51

Expedição de Certidão.
04/02/2022 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2022 08:45:00, Juizado Especial Adjunto Crimi.
25/01/2022 11:24

Prazo em Curso
07/12/2021 18:52

Recebidos os autos do Ministério Público
07/12/2021 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2021 00:25

Expedição de Certidão.
30/11/2021 16:24

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/11/2021 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/11/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 09:15

Autos entregues em carga ao Defensor
26/11/2021 13:24

Expedição de Certidão.
26/11/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:24

Autos entregues em carga ao Promotor
22/11/2021 19:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2021 19:51

Expedição de Certidão.
22/11/2021 19:51

Registro de Sentença
22/11/2021 19:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
20/10/2021 09:46

Conclusos para julgamento
19/10/2021 17:08

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2021 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2021 00:23

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:01

Expedição de Certidão.
16/09/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 19:00

Autos entregues em carga ao Promotor
16/09/2021 18:49

Documento Digitalizado
16/09/2021 18:49

Documento Digitalizado
22/06/2021 15:42

Expedição de Certidão.
21/06/2021 14:43

Documento Digitalizado
17/06/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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