TJMS - 0802807-14.2023.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/02/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 13:55
Arquivado Definitivamente
-
11/02/2025 08:52
Transitado em Julgado em "data"
-
20/01/2025 22:06
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 13:17
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
20/01/2025 01:42
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 01:36
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 00:01
Publicação
-
20/01/2025 00:01
Publicação
-
20/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802807-14.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogado: Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) Advogado: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB: 305088/SP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTO ELETROELETRÔNICO DA SEGURADA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL N.º 1.000/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (CDC, artigo 14) e do risco administrativo (CF, artigo 37, § 6.º).
A restituição de valores desembolsados pela seguradora para o pagamento de dano causado em equipamento eletroeletrônico do segurado em razão de oscilações de energia e/ou descargas elétricas está condicionada à comprovação do nexo de causalidade e do cumprimento das exigências trazidas na Resolução Aneel n.º 1.000/2021.
O artigo 602, inciso VIII, alínea "a" e 'b", da Resolução Aneel exige a apresentação de dois orçamentos detalhados para o conserto do equipamento danificado, bem como emitido por profissional qualificado, devendo ser julgada improcedente a pretensão indenizatória quando não atendida a exigência.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
17/01/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 15:16
Provimento
-
09/01/2025 05:34
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 01:58
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 00:01
Publicação
-
09/01/2025 00:01
Publicação
-
09/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802807-14.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Advogado: Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) Apelado: Hdi Seguros S/A Advogado: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) Advogado: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB: 305088/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/01/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 14:14
Inclusão em pauta
-
08/01/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 10:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/01/2025 10:36
Expedição de "tipo de documento".
-
08/01/2025 10:36
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
08/01/2025 10:34
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2024 17:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801363-73.2023.8.12.0001
Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoo...
Cleverson Ribeiro Franco
Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2023 14:23
Processo nº 0825853-77.2014.8.12.0001
Alfredo Rodrigues de Oliveira
Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo
Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/01/2025 16:17
Processo nº 0801156-20.2018.8.12.0011
Municipio de Coxim
Giovando Almeida Bispo
Advogado: Viriato da Cruz Bandeira Filho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/06/2018 13:47
Processo nº 0029212-58.2020.8.12.0001
Wellington Alves Eugenio
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Alberto Souza Torres
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/07/2022 13:05
Processo nº 0029212-58.2020.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Wellington Alves Eugenio
Advogado: Alberto Souza Torres
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/11/2020 14:24