12/11/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 10:18

Baixa Definitiva
12/11/2024 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:01

Recebidos os autos
25/10/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:24

Recebidos os autos
21/10/2024 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:22

INCONSISTENTE
21/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:22

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413449-93.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Luidson Figueiredo Silva Advogado: José Paulo Vieira Barros (OAB: 61396/GO) Advogado: Lucas Araujo Silva (OAB: 46401/GO) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NA LISTA DE APROVADOS - DESISTÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO - COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO - SEGURANÇA DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, do Comandante-geral da Polícia Militar e do Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, visando o reposicionamento do impetrante ao final da lista de aprovados no concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar e a garantia de participação em todas as fases subsequentes, após desistência do curso de formação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside na verificação da coisa julgada quanto à possibilidade de reposicionamento do impetrante ao final da lista de aprovados no certame, após sua desistência do Curso de Formação de Soldados, e a consequente reintegração ao concurso público. 3.

Questiona-se também a existência de fato novo que justificaria a reabertura do caso, tendo em vista convocação para exame psicológico decorrente de decisão judicial anterior.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O direito líquido e certo alegado pelo impetrante foi afastado com base na decisão anterior (Mandado de Segurança n. 1402141-60.2024.8.12.0000), que transitou em julgado, negando a possibilidade de reintegração ao concurso público após a desistência. 5.

Considerou-se que o ato de desistência, ainda que unilateral, produziu efeitos jurídicos irretratáveis, conforme previsto no edital do concurso, configurando ato jurídico perfeito. 6.

A convocação para o novo exame psicológico, determinada por decisão judicial anterior, não constitui fato novo suficiente para reverter os efeitos da desistência, uma vez que o trânsito em julgado do Mandado de Segurança anterior já havia consolidado a exclusão do impetrante do certame. 7.

A alegação de fato novo foi afastada, visto que se tratava apenas de cumprimento de decisão anterior que já havia sido revista, reafirmando-se a coisa julgada.

Não houve demonstração de direito líquido e certo a amparar o pleito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Segurança denegada.

Tese de julgamento: 9.

O ato de desistência do curso de formação em concurso público, uma vez praticado e consolidado, configura ato jurídico perfeito, sendo irretratável, nos termos do edital e da jurisprudência dominante. 10.

A coisa julgada em Mandado de Segurança anterior impede nova apreciação de matéria já decidida, não sendo a mera convocação para etapa posterior suficiente para afastar seus efeitos.

Dispositivos relevantes citados: 11.

Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc.

LXIX;Lei 12.016/2009, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: 12.

STF, Tema 1009 (RE 1.133.146), Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, DJe 03.10.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, denegado a segurança. .
18/10/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:46

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
16/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/09/2024 08:17

Conclusos para decisão
24/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 18:11

Conclusos para decisão
29/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:22

Recebidos os autos
29/08/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:25

Recebidos os autos
19/08/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413449-93.2024.8.12.0000 Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Impetrante: Luidson Figueiredo Silva Advogado: José Paulo Vieira Barros (OAB: 61396/GO) Advogado: Lucas Araujo Silva (OAB: 46401/GO) Impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Por tais razões, defiro o pedido liminar para garantir que o Impetrante participe do exame de aptidão mental (psicotécnico), a ser realizado no dia 10 de agosto de 2024, às 8h, no Centro Estadual de Educação Profissional Padre João Greiner, localizado na Rua Macunaíma, 199 - Conjunto Estrela do Sul, em Campo Grande-MS.

Notifique-se a autoridade acoimada de coatora URGENTEMENTE SERVINDO A CÓPIA DA PRESENTE DE MANDADO.

Notifiquem-se as autoridades nominadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que entenderem necessárias.

Na forma do artigo 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, determino seja intimado pessoalmente o douto representante Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, para querendo, ingressar no feito.

Após, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer, nos termos do artigo 329 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Às providências.
12/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:04

INCONSISTENTE
12/08/2024 16:04

INCONSISTENTE
12/08/2024 16:04

INCONSISTENTE
12/08/2024 16:04

Juntada de Mandado
12/08/2024 16:04

Juntada de Mandado
12/08/2024 16:04

Juntada de Mandado
12/08/2024 14:00

INCONSISTENTE
12/08/2024 14:00

Juntada de Mandado
12/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2024 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:44

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 17:38

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:26

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:26

Distribuído por sorteio
09/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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