22/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:51

Transitado em Julgado em #{data}
03/11/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:38

Recebidos os autos
25/10/2024 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:11

Recebidos os autos
23/10/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:40

INCONSISTENTE
23/10/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847488-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - PACIENTE ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA - DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - TEMA 793/STF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público.

Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva a pública quando há excessiva espera do paciente, por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos (Enunciado n° 93 do Fonajus, com redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023).

Não obstante a solidariedadedos entes federativos em relação à garantia do direito àsaúde, os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde, a atribuir dever de custeio a ente que na esfera de repartição de competências do SUS não é o responsável pela execução da obrigação.

Recurso conhecido e provido.
22/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847488-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:52

Recebidos os autos
02/10/2024 18:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847488-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Aparecida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo de trinta dias.

Após, voltem.
12/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:50

Distribuído por prevenção
05/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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