07/08/2025 12:42

Certidão
07/08/2025 12:42

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 08:44

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 13:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000320-76.2024.8.12.0009 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: José André Nunci Advogado: Bruno Tavares de Souza (OAB: 446508/SP) Apelado: Arioni Rosa de Souza Advogado: Jaibis Correa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Íbio Antônio Corrêa (OAB: 6538/MS) Apelada: Jaida Maria Corrêa de Souza Advogado: Jaibis Correa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Ibio Antonio Correa (OAB: 6538/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Neide Aparecida Martin Nunci Advogado: Adauto Jose de Oliveira (OAB: 263552/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMÓVEIS ALIENADOS A TERCEIRO PELOS PROMITENTES VENDEDORES - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória em desfavor dos Requeridos.

A adjudicação compulsória constitui ação cominatória visando impor ao titular da propriedade imobiliária a outorga da escritura pública em favor do promitente comprador, nos moldes do art. 1.418 do CC.

O registro imobiliário em nome da parte que figura no polo passivo constitui pressuposto básico à adjudicação pretendida, pois apenas o titular, detentor do direito real de propriedade, poderá dispor da coisa, ainda que de maneira forçada, a teor do art. 1.228 do CC.

No caso, independentemente da discussão relacionada à exceção do contrato não cumprido, o imóvel se encontra em nome de terceiro que não foi incluído na lide, daí por que, antes de eventual declaração de nulidade, é indevida a pretensão formulada em desfavor dos Requeridos.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
14/07/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 14:43

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 14:43

Não-Provimento
10/07/2025 04:04

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000320-76.2024.8.12.0009 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: José André Nunci Advogado: Bruno Tavares de Souza (OAB: 446508/SP) Apelado: Arioni Rosa de Souza Advogado: Jaibis Correa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Íbio Antônio Corrêa (OAB: 6538/MS) Apelada: Jaida Maria Corrêa de Souza Advogado: Jaibis Correa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Ibio Antonio Correa (OAB: 6538/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Neide Aparecida Martin Nunci Advogado: Adauto Jose de Oliveira (OAB: 263552/SP) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 11:45

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 11:22

Incluído em pauta para 09/07/2025 11:22:59 local.
04/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000320-76.2024.8.12.0009 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: José André Nunci Advogado: Bruno Tavares de Souza (OAB: 446508/SP) Apelado: Arioni Rosa de Souza Advogado: Jaibis Correa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogado: Íbio Antônio Corrêa (OAB: 6538/MS) Apelada: Jaida Maria Corrêa de Souza Advogado: Jaibis Correa Ribeiro (OAB: 4645/MS) Advogado: Ibio Antonio Correa (OAB: 6538/MS) Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Neide Aparecida Martin Nunci Advogado: Adauto Jose de Oliveira (OAB: 263552/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 18:40

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:40

Distribuído por sorteio
25/06/2025 18:35

Processo Cadastrado
24/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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