02/06/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:27

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:49

Recebidos os autos
23/05/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803360-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Israel Douglas Alves - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
22/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:46

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:33

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 13:08

Recebidos os autos
16/05/2025 13:08

Recebidos os autos
21/02/2025 08:21

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 08:21

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 08:21

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 09:37

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/02/2025 19:13

Recebidos os autos
10/02/2025 19:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2025 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:05

Recebidos os autos
13/01/2025 11:05

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803360-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Israel Douglas Alves - SENTENÇA.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art 487, I, do CPC.

Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

No mais, reputo a parte autora litigante de má-fé, porque deduziu pretensão judicial de fato incontroverso, sabendo que já havia recebido administrativamente a verba, alterou a verdade dos fatos para alcançar enriquecimento ilícito, ou seja, receber duas vezes pelo mesmo fato.

Assim, condeno-a por litigância de má-fé (art. 80, I e II, do CPC), ao pagamento de multa à parte adversa, de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento das custas processuais deste feito e de honorários advocatícios do adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço em conformidade com o art. 85, § 3º, inc.

I, § 4º, inc.

III, do Código de Processo Civil c/c o art. 55 da Lei 9.099/95.

Por fim, defiro à parte autora a pretendida Justiça Gratuita, anotando que a suspensão da exigibilidade, decorrente do 98, § 3º, do Código de Processo Civil, alcança as custas e honorários advocatícios acima arbitrados, mas não a multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, do CPC).

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:23

Homologada a Transação
10/12/2024 10:22

Recebidos os autos
10/12/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 12:16

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 16:19

Recebidos os autos
19/10/2024 03:13

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803360-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Israel Douglas Alves - Assim, ex officio (art. 337, § 5º, do CPC), reconheço a coisa julgada sobre as férias proporcionais devidas até junho de 2021, delimitando, por conseguinte, o objeto da ação ao período de julho de 2021 até maio de 2024.

Além disso, por ter alterado a verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal, ao pleitear em 2024 o recebimento de verba sabidamente afastada por sentença definitiva, transitada em julgado em março de 2023 (autos nº 0813863-09.2021.8.12.0110), reputo a parte autora litigante de má-fé, na forma do art. 80, incs.

II e III, do Código de Processo Civil.

Como corolário, aplico-lhe multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em benefício da parte contrária.

Saliento que os benefícios da justiça gratuita não suspende a cobrança de multas impostas no decorrer do processo (art. 98, § 4º, do CPC).

Considerando a possibilidade de compensação (art. 368 do CC), oficie-se informando com cópia da presentes nos autos de n. 0813863-09.2021.8.12.0110.

Sem prejuízo da condenação em custas e honorários caso sucumbente, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos para projeto de sentença pelos juízes leigos.

Cumpra-se.
11/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 13:15

Recebidos os autos
08/10/2024 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 10:21

Recebidos os autos
01/10/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803360-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Israel Douglas Alves - Diga a parte requerente acerca da Contestação de p. 139-152
18/09/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 16:01

Recebidos os autos
06/09/2024 16:01

Determinada Requisição de Informações
30/08/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803360-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Israel Douglas Alves - Vistos em despacho.

Considerando que a parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento das férias proporcionais e de todo o período imprescrito, intime-se a parte autora para emendar a inicial delimitando e esclarecendo qual o objeto jurídico da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC).

Ademais, a importância da limitação dos períodos a serem contestado pela parte autora se dá em razão da impossibilidade de se proferir sentença por quantia ilíquida, nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95. Às providências.
09/08/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:29

Recebidos os autos
07/08/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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