24/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:17

INCONSISTENTE
01/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808433-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: José Roberto Leite dos Reis Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DA TARIFA DE SEGURO - DA INAPLICABILIDADE DOPACTASUNT SERVANDA NOS CONTRATOS DEADESÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

II - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto.

III - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio.

IV - O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, porém deve ser comprovado caso de força maior para justificar o não cumprimento do contrato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 19:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/09/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 08:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:56

Conclusos para decisão
25/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:56

Distribuído por sorteio
25/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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