05/05/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 16:47

Recebidos os autos
14/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:38

Transitado em Julgado em data
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Marques da Silveira Neto (OAB 420354/SP), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0838405-30.2021.8.12.0001 - Monitória - Autor: Anhanguera Educacional Participações S/A - Ré: Mayara de Lima Castro - Em que pese o pedido de suspensão do feito, em razão do acordo, tem-se que o processo ainda está na fase de conhecimento, não sendo cabível o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que o disposto no art. 922, do CPC , aplica-se somente ao processo de execução.

Ademais, não se vislumbra, na hipótese, o interesse de agir das partes quanto ao pedido de suspensão, porquanto em eventual descumprimento do acordo pela parte requerida, não será possível o prosseguimento do feito pelo procedimento comum, mas tão somente o cumprimento de sentença, o que somente é viável após a homologação da transação.

Assim, homologa-se por sentença o acordo entabulado entre as partes (fl. 230/247) para que produza todos os seus efeitos.

Em consequência, julga-se o processo extinto com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, b, do Código de.

Processo Civil.

Dispensa-se o pagamento das custas remanescentes, se houver, diante do disposto no artigo 90, § 3.º da Lei Adjetiva.

P.R.I-se.

Dá-se a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porque o pedido de homologação de acordo é fato impeditivo do direito de recorrer (pressuposto de admissibilidade do recurso).

Transitada em julgado, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data da assinatura digital.

Giuliano Máximo Martins Juiz de Direito
06/08/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:26

Recebidos os autos
22/07/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:26

Homologada a Transação
19/07/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 06:51

Recebidos os autos
20/05/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:16

Recebidos os autos
23/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/03/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
29/11/2023 09:51

Realizado cálculo de custas
23/11/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 10:35

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:08

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:50

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:11

Recebidos os autos
24/05/2023 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2023 20:52

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 23:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:45

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
07/04/2022 20:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:23

Realizado cálculo de custas
04/04/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 17:52

Juntada de tipo de documento
01/02/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
25/01/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 23:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 14:57

Recebidos os autos
17/11/2021 14:57

Concedida a Medida Liminar
16/11/2021 14:01

Juntada de Petição de tipo
12/11/2021 13:55

Juntada de Petição de tipo
12/11/2021 07:04

Realizado cálculo de custas
10/11/2021 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021 12:28

Realizado cálculo de custas
08/11/2021 15:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 15:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/11/2021 15:35

Expedição de tipo de documento.
08/11/2021 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/11/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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