13/03/2025 19:53

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 19:53

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 19:53

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Sturm Montani (OAB 20921/MS), Guilherme Bueno Oliveira (OAB 379945/SP) Processo 0800602-52.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fátima Aparecida Correia - Réu: Guilherme Bueno Oliveira, Guilherme Bueno Oliveira - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões.
12/02/2025 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:36

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Sturm Montani (OAB 20921/MS), Guilherme Bueno Oliveira (OAB 379945/SP) Processo 0800602-52.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fátima Aparecida Correia - Réu: Guilherme Bueno Oliveira, Guilherme Bueno Oliveira - Intimação de sentenaça: Vistos etc.

Assiste razão ao embargante (f. 134/135).

Houve omissão na sentença de f. 122/130 quanto à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em contestação.

Pois bem, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c art. 98 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, associados aos documentos de f. 76/96, e à ausência de provas que pudessem suplantar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, ônus que competia à requerente (art. 373, II, CPC), concedo o benefício da gratuidade da justiça ao requerido (embargante) e, por consequência, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC).

ISSO POSTO, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, acolho os embargos de declaração de f. 134/135, e o faço para, sanando a omissão verificada na sentença proferida às f. 122/130, conceder a gratuidade da justiça ao requerido (embargante), com todas as repercussões correlatas, consoante dispõe o art. 98, § 1º, CPC, bem como, suspender a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
18/12/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:12

Recebidos os autos
12/12/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:12

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2024 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Sturm Montani (OAB 20921/MS), Guilherme Bueno Oliveira (OAB 379945/SP) Processo 0800602-52.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fátima Aparecida Correia - Réu: Guilherme Bueno Oliveira, Guilherme Bueno Oliveira - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre os embargos de declaração.
20/08/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Sturm Montani (OAB 20921/MS), Guilherme Bueno Oliveira (OAB 379945/SP) Processo 0800602-52.2022.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fátima Aparecida Correia - Réu: Guilherme Bueno Oliveira, Guilherme Bueno Oliveira - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: (A) DECLARAR a nulidade da cláusula segunda do contrato particular de prestação de serviços jurídicos de f. 28/30, limitando a remuneração do Advogado em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a ação proposta (vide f. 26 - R$ 52.362,23); (B) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 36.653,56 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos materiais, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (02/06/2021, f. 26), a teor das Súmulas 43 e 54 do STJ; (C) CONDENAR o requerido a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença (Súmulas 43 e 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (02/06/2021, f. 26), pois se trata de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ).

CONDENO o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, IV, do CPC, mostrando-se condizente com o grau de zelo do profissional.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
08/08/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:16

Recebidos os autos
07/08/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 10:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 06:30

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 09:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 13:12

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 09:56

Recebidos os autos
01/03/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 08:56

Decorrido prazo de parte
22/09/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:35

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 20:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 19:14

de Conciliação
28/06/2023 16:39

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 16:38

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 13:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
03/04/2023 18:24

de Instrução e Julgamento
22/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:15

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 16:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2023 16:18

de Conciliação
10/01/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
22/12/2022 19:40

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 03:01

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:08

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 09:08

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 15:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 13:26

de Instrução e Julgamento
27/09/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 17:26

Recebidos os autos
13/07/2022 17:26

Determinada Requisição de Informações
22/06/2022 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2022 19:01

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 19:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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