TJMS - 0800754-32.2024.8.12.0009
1ª instância - Costa Rica - 1ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2024 11:25
Arquivado Definitivamente
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01/11/2024 11:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/10/2024 07:17
Realizado cálculo de custas
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22/10/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 07:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/10/2024 16:00
Realizado cálculo de custas
-
02/10/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.
-
25/09/2024 07:35
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 14:24
Recebidos os autos
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16/09/2024 14:24
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 14:24
Extinto o processo por desistência
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16/09/2024 10:30
Conclusos para julgamento
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09/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Patricia Alves Lopes (OAB 17977/MS) Processo 0800754-32.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Conceicao Costa dos Santos Luedy - Ré: Rubia Schmidt Pellegrini - Intimação: Vistos etc.
Diante da ausência de comprovação pela requerente da necessidade do benefício postulado, embora intimada para tanto (f. 32/33 e f. 35), associado ao silêncio no prazo concedido (f. 36), indefiro a gratuidade da justiça.
Intime-se a requerente para que, em 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária (custas processuais), sob consequência de cancelamento da distribuição do feito e inclusão do débito em dívida ativa, conforme dispõe o art. 290 do CPC c/c art. 16 da Lei Estadual n. 3.779/09.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho (iniciais) visando o juízo de admissibilidade da demanda. Às providências.
Cumpra-se. -
06/09/2024 20:15
Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
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06/09/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 08:29
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 07:28
Recebidos os autos
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04/09/2024 07:28
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
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31/08/2024 01:31
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/08/2024.
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19/08/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Patricia Alves Lopes (OAB 17977/MS) Processo 0800754-32.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Conceicao Costa dos Santos Luedy - Ré: Rubia Schmidt Pellegrini - Intimação: O art. 5º, LXXIV, da CF, estabelece que "o Estado prestará asistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".
Não obstante, o art. 9, § 3º, do CPC, estabelece que se presume (presunção relativa) "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pesoa natural".
Nesa medida, sem desprezar a necesidade de amplificar o aceso à justiça dos hiposuficientes, mas visando dotar o magistrado de poderes para avaliar, em concreto, a efetiva necesidade do benefício da gratuidade da justiça, o art. 9, § 2º, do CPC define que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos presupostos legais para a concesão de gratuidade, devendo, antes de decidir, determinar à parte a comprovação do prenchimento dos presupostos legais.
No caso em tela, observo que a requerente exerce a profisão de publicitária, posui vínculo com a Fundação Hospitalar de Costa Rica (FHCR), sendo responsável pelo marketing daquela instituição, além do que, é pesoa bastante conhecida na cidade, ostentando padrão de vida que não a coloca na posição de hiposuficiente, fato este notório, e que dispensa prova.
Os elementos indicam, a priori, que posui condições de arcar com os custos de uma demanda judicial.
Desta forma, entendo que compete a parte autora comprovar a insuficiência de recursos, ou seja, a imposibildade de arcar com a taxa judiciária e as despesas procesuais sem que iso prejudique sua subsistência.
Nese sentido é a posição adotada pelo TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
O aceso gratuito ao Judiciário artigo 5º, LXXIV, da Carta Política , que obriga o Estado a propiciar a isenção integral de custas, despesas procesuais e honorários advocatícios, é um direito somente daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2.
Em não havendo o recorente cumprido tal e tendo salário que não será comprometido com o ônus, de conceder-lhe o parcelamento do encargo procesual. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1406727-87.2017.8.12.00, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 05/12/2017, p: 19/12/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ASISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVANTE DE RENDIMENTO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa.
Por iso, o magistrado de primeiro grau pode determinar a comprovação dos rendimentos da parte para melhor análise do pedido.
No caso, a declaração do imposto de renda atesta que a agravante não pode ser enquadrada na condição de necesitada, eis que posui patrimônio que lhe permite arcar com as custas e despesas procesuais, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. (TJMS.
Agravo de Instrumento n. 1410562-83.2017.8.12.00, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Marco André Nogueira Hanson, j: 12/12/2017, p: 18/12/2017) Ante o exposto, nos termos do art. 9, § 2º e art. 321, do CPC, faculto à parte autora emendar à inicial para que, em 15 (quinze dias), comprove a imposibildade arcar com a taxa judiciária e as despesas procesuais, juntando documentos (comprovante de rendimentos, declaração do IRPF etc.), sob consequência de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
Decorido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para o juízo de admisibildade da demanda (iniciais). Às providências.
Cumpra-se. -
08/08/2024 20:18
Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
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08/08/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
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28/07/2024 20:58
Recebidos os autos
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28/07/2024 20:58
Recebida a emenda à inicial
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21/06/2024 00:03
Conclusos para despacho
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20/06/2024 23:36
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 23:36
INCONSISTENTE
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17/06/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 09:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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