TJMS - 0844578-70.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 10:36
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/03/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 12:34
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 07:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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17/03/2025 22:48
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 02:49
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 00:01
Publicação
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17/03/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0844578-70.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
14/03/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 16:40
Publicação
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13/03/2025 15:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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13/03/2025 15:34
Outras Decisões
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12/03/2025 17:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/03/2025 14:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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05/03/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/02/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 03:06
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 00:57
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 00:01
Publicação
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13/02/2025 00:01
Publicação
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13/02/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0844578-70.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/02/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 09:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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12/02/2025 09:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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12/02/2025 09:29
Expedição de "tipo de documento".
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12/02/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
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07/01/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0844578-70.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V do CPC INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Francisco Santana Melo Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
22/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0844578-70.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
25/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0844578-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
PROPOSTA DE TAXA DE JUROS INFERIOR À CONTRATADA - PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA OFERTA - ÔNUS QUE COMPETE AO CONSUMIDOR -INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Consiste em saber se é onus da instituição financeira comprovar a existência da proposta de taxa de juros remuneratórios de 1,12% afirmada pelo autor e a sua vinculação às operações de empréstimo que são objeto desta demanda.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
No caso, o autor alega que, após tratativa por contato telefônico em que lhe foi ofertada taxa de juros remuneratórios de 1,12% ao mês, firmou três contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira.
Todavia, sustenta que o banco requerido não cumpriu com a oferta e as taxas de juros remuneratórios constantes dos contratos de empréstimo estão superiores ao acordado por telefone. 5.
Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, embora o art. 6º, VIII, do CDC estabeleça a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor, tal situação não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 6.
Considerando que o banco requerido nega a existência da proposta da taxa de juros remuneratórios sustentada pelo autor, caberia a este comprovar a oferta, a fim de obrigar o proponente aos seus termos, a teor do disposto no do art. 427, do CC, todavia, não o fez.
Escorreita a sentença de improcedência dos pedidos.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR -
03/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0844578-70.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Francisco Santana Melo Advogado: Paulo Belarmino de Paula Júnior (OAB: 13328/MS) Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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