21/08/2025 06:57

Prazo em Curso
20/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 04:43

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 07:07

Emissão da Relação
28/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:49

Registro de Sentença
28/07/2025 15:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/07/2025 15:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 15:49

Expedição de NULL.
15/07/2025 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 07:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:48

Prazo em Curso
12/06/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 04:00

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 03:56

Emissão da Relação
24/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:58

Prazo em Curso
31/03/2025 00:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 05:50

Expedição de Certidão.
21/03/2025 05:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2025 05:50

Evolução da Classe Processual
17/03/2025 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 15:45

Recebida petição inicial
24/02/2025 15:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:54

Processo Reativado
22/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 19:03

Transitado em Julgado em data
17/01/2025 16:44

Expedição em análise para assinatura
11/12/2024 15:59

Prazo em Curso
11/12/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0804177-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina Benites - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de MARIA CRISTINA BENITES, para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, observada a prescrição quinquenal (30/07/2019) prevista no Decreto n.º 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano 2022, convocada para os meses de março a dezembro (fls. 73/83); para o ano de 2023, convocada para os meses de abril a dezembro (fls. 84/92) e para o ano de 2024, convocada para os meses de fevereiro a agosto (fls. 93/99), e demais parcelas vincendas no curso do processo, mediante comprovação.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/11/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
27/11/2024 05:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 05:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 05:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 04:53

Emissão da Relação
25/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:06

Registro de Sentença
25/11/2024 16:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
25/11/2024 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 16:06

Expedição de NULL.
22/11/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 03:36

Prazo em Curso
04/10/2024 02:27

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0804177-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina Benites - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
03/10/2024 05:01

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 04:55

Emissão da Relação
03/10/2024 04:39

Juntada de Mandado
03/10/2024 04:38

Juntada de NULL
27/09/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:54

Prazo em Curso
25/09/2024 10:39

Expedição de Mandado.
25/09/2024 00:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:25

Expedição de Carta.
19/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 05:09

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0804177-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina Benites - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
11/09/2024 07:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 06:05

Expedição de Carta.
11/09/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 05:39

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 05:35

Emissão da Relação
06/09/2024 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:05

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 04:02

Prazo em Curso
13/08/2024 02:12

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0804177-15.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina Benites - Despacho: Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de apresentar os holerites de fls. 13/49 e 50/67 em ordem cronológica, agrupando-os em documentos distintos por matrícula, quando for o caso, sob pena de indeferimento da inicial.

Após emenda, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/08/2024 05:16

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 04:59

Emissão da Relação
09/08/2024 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:22

Autos preparados para expedição
31/07/2024 07:03

Informação do Sistema
31/07/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/07/2024 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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