TJMS - 0803663-62.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/05/2025 16:55 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/05/2025 19:24 Transitado em Julgado em data 
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                                            26/05/2025 16:37 Recebidos os autos 
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                                            26/05/2025 16:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/05/2025 16:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2025 16:37 Extinto o processo por desistência 
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                                            12/05/2025 13:14 Juntada de tipo de documento 
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                                            30/04/2025 14:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2025 15:35 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            23/04/2025 10:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/04/2025 14:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2025 07:50 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/04/2025 00:00 Intimação ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0803663-62.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - IIntimação do exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, haja vista a certidão retro.
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                                            09/04/2025 07:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2025 19:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2025 18:40 Decorrido prazo de parte 
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                                            14/02/2025 06:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2025 02:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/02/2025 00:00 Intimação ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0803663-62.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Despacho de fls. 58: "Constato a dificuldade de localizar a parte executada, sendo inviável ao Poder Judiciário expedir ofícios ou consultar inúmeros sistemas para esta finalidade, haja vista que a diligência incumbe à parte exequente e afronta o princípio da celeridade que vigora nos Juizados Especiais (art. 2º, art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95).
 
 Entretanto, autorizo a parte exequente Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda e seus advogados constituídos a solicitarem o endereço de Oscar Alexis Cova Martes - CPF nº *07.***.*95-03, relativamente a este processo nº 0803663-62.2024.8.12.0101, diretamente aos órgãos públicos, como INSS, concessionárias de serviços (SANESUL, ENERGISA, etc.) e sociedades privadas, excetuadas a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Eleitoral, servindo a presente decisão como autorização para as diligências ora autorizadas.
 
 Caberá ao advogado da parte exequente comprovar a realização das diligências e informar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
 
 Cumpre esclarecer que é incumbência da parte exequente, se encontrados diversos endereços, diligenciar e informar nos autos em qual deles a parte executada poderá ser encontrada, haja vista o princípio da celeridade que vigora no Juizado Especial.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se."
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                                            13/02/2025 12:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2025 11:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 16:12 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2025 16:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/01/2025 17:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/01/2025 16:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            09/12/2024 21:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 19:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 06:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 02:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/11/2024 00:00 Intimação ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0803663-62.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Intimação da parte exequente para informar novo endereço eis que o endereço informado é o mesmo que o ato de citação retornou negativo, no prazo de 05 dias.
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                                            22/11/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 15:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 08:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/11/2024 07:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2024 02:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/11/2024 00:00 Intimação ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0803663-62.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Intima-se a parte autora, acerca do retorno do aviso de recebimento negativo, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
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                                            11/11/2024 12:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2024 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2024 09:10 Juntada de tipo de documento 
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                                            17/10/2024 13:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 13:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/10/2024 17:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/10/2024 07:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 02:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/10/2024 00:00 Intimação ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0803663-62.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
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                                            04/10/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 12:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 07:03 Juntada de tipo de documento 
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                                            18/09/2024 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 15:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/09/2024 10:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/09/2024 13:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/09/2024 02:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/09/2024 00:00 Intimação ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0803663-62.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
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                                            09/09/2024 12:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 12:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 08:20 Juntada de tipo de documento 
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                                            30/08/2024 15:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 15:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/08/2024 16:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/08/2024 06:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2024 02:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/08/2024 00:00 Intimação ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0803663-62.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a juntada do(s) AR(s) Negativo(s) retro, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.
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                                            19/08/2024 22:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2024 13:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/08/2024 08:11 Juntada de tipo de documento 
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                                            07/08/2024 12:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/08/2024 12:32 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/08/2024 02:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/08/2024 00:00 Intimação ADV: João Paulo Leite (OAB 22865/MS) Processo 0803663-62.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conecta Capacitação Profissional Dourados Ltda - Intimação da parte exequente para ciência da decisão retro: "Presentes os requisitos do art. 798 do Código de Processo Civil (CPC), determino o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial.
 
 Faculto desde já ao exequente obter certidão com identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, com comunicação do juízo no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposição do art. 828 § 1° do CPC, cientificando-lhe, desde já, que esta atribuição não será realizada pelo Poder Judiciário.
 
 Cite-se o executado para pagar a dívida em 03 (três) dias, contados da citação, em observância à regra dos arts. 829 e 830, ambos do CPC.
 
 Não havendo o pagamento da dívida, fica o exequente desde já intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.
 
 Cite-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se."
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                                            05/08/2024 21:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 21:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2024 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2024 19:22 Recebidos os autos 
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                                            30/07/2024 19:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/07/2024 17:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/07/2024 07:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 18:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 18:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/07/2024 18:06 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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