12/08/2025 12:09

Certidão
12/08/2025 12:09

Recurso Eletrônico Baixado
12/08/2025 08:45

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:29

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/07/2025 06:29

Certidão
26/07/2025 05:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/07/2025 05:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
26/07/2025 05:25

Certidão
18/07/2025 12:53

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/07/2025 12:53

Certidão
18/07/2025 12:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/07/2025 12:47

Certidão
18/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/07/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800449-28.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Nivaldo Pereira da Silva Advogado: Dr.

Jari Alves Correa (OAB: 3446/MS) Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Interessado: Francisco Gomes Rodrigues Advogada: Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB: 14624/MS) Interessado: Sociedade de Proteção À Maternidade e Infância de Camapuã Advogado: Leandro Mendes Augusto (OAB: 18264/MS) Perito: CPM Cury Serviços Medicos Ltda.q EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - REDUÇÃO DO VALOR EM OBEDIÊNCIA AO ART. 95, §3º, DO CPC, E RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 95, §3º, inciso II, do CPC, dispõe que quando a parte for beneficiária da gratuidade da Justiça e a perícia for realizada por profissional particular, os honorários periciais serão pagos com recursos públicos, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ.

No caso, impõe-se a readequação dos honorários periciais com base na Resolução n. 232/2016 do CNJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
16/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 09:07

Julgamento Virtual Finalizado
16/07/2025 09:07

Provimento
15/07/2025 11:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/07/2025 11:47

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
15/07/2025 05:45

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:37

Certidão
15/07/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/07/2025 00:37

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800449-28.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Nivaldo Pereira da Silva Advogado: Dr.

Jari Alves Correa (OAB: 3446/MS) Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Interessado: Francisco Gomes Rodrigues Advogada: Maria Eugênia de Noronha Anzoategui (OAB: 14624/MS) Interessado: Sociedade de Proteção À Maternidade e Infância de Camapuã Advogado: Leandro Mendes Augusto (OAB: 18264/MS) Perito: CPM Cury Serviços Medicos Ltda.q Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 15:54

Incluído em pauta para 14/07/2025 03:54:21 local.
14/07/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 08:45

Conclusos para decisão
14/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:45

Distribuído por sorteio
14/07/2025 08:42

Processo Cadastrado
14/07/2025 08:16

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
11/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802175-65.2021.8.12.0008

Histo Diagnostico em Patologia Cirurgica

Associacao Beneficente de Corumba

Advogado: Luciana Benito Crepaldi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2021 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0844973-57.2024.8.12.0001

Edson Jorge de Campo Leite

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Marcia Alves Ortega Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800185-75.2022.8.12.0114

Municipio de Tres Lagoas

Thiago da Silva Araujo

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0800185-75.2022.8.12.0114

Thiago da Silva Araujo

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0803494-68.2021.8.12.0008

Axa Seguros S/A

M. M. Conceicao

Advogado: Dp/Ms Defensoria Publica do Estado de Ms...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2021 16:20

Exibir Processo