09/07/2025 17:59

Recebidos os autos
09/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 13:17

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 11:53

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 16:53

de Mediação
25/11/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 10:18

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 08:55

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Samantha Maguetta (OAB 130639/SP) Processo 0840129-64.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Renan Yule Gomes - Ré: Banco Safra S.A., Banco BMG SA, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS, Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Nos termos do o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4) a audiência de conciliação poderá ocorrer de maneira híbrida, presencial e por videoconferência.

Assim sendo, defiro o requerimento de f. 589, facultando as partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão.
28/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 18:13

Recebidos os autos
25/10/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 09:08

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 09:46

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 08:37

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 09:43

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:11

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 10:11

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 13:39

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 09:11

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 09:11

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 23:50

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 23:50

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 23:50

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:33

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 22:33

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 22:33

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Samantha Maguetta (OAB 130639/SP) Processo 0840129-64.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Renan Yule Gomes - Ré: Banco BMG SA - 1.

Trata-se de demanda ajuizada com fundamento no art. 104-A e seguintes do CDC, por meio da qual se pretende a repactuação de dívidas em razão de superendividamento por parte do autor e, em sede de tutela provisória de urgência pretende a limitação dos descontos em sua remuneração no percentual máximo de 30% de sua renda, afirmando que há probabilidade do direito pois os réus impingiram-lhe serviços a taxas de juros altas e que o perigo de dano está presente pois os descontos o privam do mínimo existencial.

A despeito das alegações da autora, não vislumbro, no caso, a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida.

Isso porque a despeito dos inúmeros empréstimos contratados pelo autor, ainda lhe resta a quantia de R$ 2.398,92 que superam, em muito, o salário mínimo nacional, sendo fato público e notório que a maioria da população brasileira sobrevive com rendimentos inferiores ao que resta ao autor.

Ademais, não há nos autos qualquer explicação acerca das razões que levaram o autor ao superendividamento, e se eles se destinaram a aquisição de bens e produtos de luxo, não lhe sendo lícito contrair, voluntariamente, tais operações financeiras perante as instituições para, então, propor a presente demanda pleiteando a suspensão das cobranças em sede liminar.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO CONCEDIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Nesse momento processual, não se é possível examinar a extensão do endividamento, qual seria a proposta de pagamento que o consumidor entende ser adequada à sua situação financeira e que seria suficiente para os Requeridos receberem, sem causar prejuízos à subsistência de forma digna.

Ademais, sem adentar na questão da boa-fé, que deve ser considerada em toda relação jurídica, os elementos dos autos de origem revelam que não se sabe se os contratos versados se deram em contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (situação excetuada pela lei) ou qual foi a sua circunstância.

II- Em relação ao perigo de dano, tem-se que o mesmo não restou evidenciado de plano, eis que a parte Autora é servidora pública estadual, auferindo rendimentos brutos de mais de mais de oito mil reais, renda essa que não pode ser considerada ínfima a ponto de comprometer a subsistência da Agravada e de sua família.

III- Com efeito, neste momento processual, diante dos elementos carreados para o caderno processual, reputa-se prematura a antecipação da tutela pretendida, devendo ser resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa, dando a oportunidade para a manifestação dos credores acerca dos débitos impugnados" (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411273-44.2024.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Lúcio R. da Silveira, j: 09/07/2024, p: 11/07/2024) Não bastasse, do extrato bancário de f. 59/62 contam lançamentos incompatíveis com a situação financeira alegada na exordial, tais como despesas com pizzarias, parques aquáticos e, não bastasse, há valores depositados que indicam que o autor aufere renda não declarada nos autos.

Por fim, sequer veio aos autos a declaração de imposto de renda dos últimos anos demonstrando a situação patrimonial do autor.

Logo, não há probabilidade no direito perseguido pelo autor, tampouco perigo da demora a justificar a concessão da tutela requerida.

Portanto, diante da ausência de probabilidade do direito no intento do autor e de perigo de dani, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. 2.

Verifico que consta da exordial o Plano de Pagamento pretendido pelo autor (f. 19/20), assim, suspendo o trâmite do processo com vistas à realização de audiência conciliatória, como exige aquele dispositivo legal.

Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC da Associação Comercial, para a tentativa de conciliação entre as partes, observando a escrivania que deverá utilizar o Código 99 do SAJ - Audiência Global e com prazo de duas horas de duração, em razão da complexidade da causa. Às providências e intimações necessárias.

AUDIÊNCIA: Audiência Global - Superendividamento Data: 25/11/2024 Hora 13:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
07/08/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/08/2024 08:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 15:22

de Instrução e Julgamento
02/08/2024 14:59

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 21:26

Recebidos os autos
12/07/2024 12:55

Outras Decisões
11/07/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 08:00

Retificação de Classe Processual
11/07/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2024 11:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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