21/07/2025 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 15:26

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 22:10

Recebidos os autos
24/06/2025 22:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 16:03

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 16:03

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 00:35

Decorrido prazo de parte
15/08/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Katiusci Sandim Vilela (OAB 13679/MS), Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS) Processo 0830211-17.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sonia Lopes Benett - Exectda: OI S/A - Ante a inércia da parte executada, dou seguimento ao feito, pois não há consenso entre as partes acerca do quantum debeatur, razão pela qual defiro a realização de perícia (f. 1646 e 1663).

Para realização dos trabalhos, nomeio a empresa Olímpio Teixeira Auditores, Consultores e Peritos Contábeis, que já atuou em diversos processos similares e detém amplo conhecimento do assunto.

O perito deverá elaborar o cálculo com atenção aos valores dos contratos, dos VPAs, das modificações societárias e acionárias, dos critérios estabelecidos pelo juízo, indicando as fontes de suas pesquisas.

Arbitro honorários periciais em R$500,00 para cada contrato periciado.

O ônus dos honorários periciais ficará a cargo da parte liquidada Oi S/A, pois o seu inadimplemento e das suas antecessoras foi a causa da presente demanda.

Aliás, por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 6º, VIII), perfeitamente possível atribuir-lhe o ônus da prova.

A parte liquidada deverá adiantar os honorários em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.

O valor dos honorários só será liberado ao perito após a apresentação do laudo correspondente.

Com o depósito judicial dos honorários efetuado pela parte liquidada, o perito designará dia e hora para realização da perícia, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos.

Autorizo o perito a solicitar perante às partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º), observando-se que os seus assistentes deverão entrar em contato diretamente com o perito judicial, caso desejem acompanhar os trabalhos.

Justaposto o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo.

A escrivania poderá se comunicar com o perito por meio de telefone ou outro meio à disposição.

Destaca-se que em processos análogos já foram estabelecidos os parâmetros para liquidação da inclusa sentença exequenda (f. 60-6).

Logo, para apurar o número de ações e eventuais perdas e danos causados à parte credora/liquidante, o perito deverá considerar os seguintes aspectos: a) diante da impossibilidade da OI/SA entregar ações de outra empresa (Telebrás) aos consumidores que contrataram com sua antecessora, os cálculos serão elaborados hipoteticamente, ou seja, convertendo-se o valor do contrato atualizado em ações preferenciais da Telebrás e contando-se os respectivos dividendos que deveriam ter sido pagos se a antecessora tivesse cumprido sua obrigação; b) atualizar o valor à vista do contrato, mesmo que ele tenha sido pago parceladamente, pelo IGPM, e desde a data da assinatura do pacto até 24/12/1996; c) em 24/12/1996, o resultado encontrado será transformado em ações preferenciais da Telebrás S/A, tendo por parâmetro o VPA da empresa definido no respectivo balanço anual de dezembro de 1996; d) a partir de então, o expert contará apenas os dividendos que deveriam ter sido pagos, excluindo-se juros sobre capital próprio ou outros rendimentos não alcançados pela literalidade da sentença; e) estes dividendos serão atualizados pelo IGPM e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês do momento em que deveriam ter sido pagos; f) deverá o perito considerar como ficou a distribuição das ações da Telebras ao longo do tempo, tendo por base as modificações societárias e os respectivos desmembramentos e agrupamentos de ações; sabe-se que a Telebrás passou, neste período, por cisão empresarial; g) não serão deduzidas da dívida as ações ditas entregues ao consumidor e os respectivos dividendos dela decorrentes porque o Tribunal de Justiça não reconheceu este direito, exceto se comprovado nos autos por meio decisão que reconheça expressamente a retribuição; h) a somatória dos dividendos deverá ocorrer até 25/09/2012; i) em 25/09/2012, data do trânsito em julgado da Ação Civil Pública, o perito deverá converter as ações existentes em dinheiro pela cotação da bolsa de valores; j) a partir da citação na Ação Civil Pública, qual seja, 22/09/1997 (f. 435 dos autos 0019016-35.1997.8.12.0001), os valores decorrentes da conversão das ações e os valores dos dividendos até aqui encontrados serão atualizados pelo IGPM e acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês após esta data, até 20/06/2016 - data do pedido da recuperação judicial, conforme artigo 9º, inciso, I, da lei 11.101/05; e, k) o resultado final será o valor da indenização de cada contrato.

O valor dos dividendos deverá ser apresentado em separado do valor das ações para que possa ser executado em autos próprios conforme já determinou o Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
06/08/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 16:09

Recebidos os autos
20/06/2024 16:09

Outras Decisões
20/03/2024 09:09

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 07:15

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:41

Recebidos os autos
12/12/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 18:10

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:43

Processo Desarquivado
04/08/2023 12:28

Arquivado Provisoriamente
03/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:25

Recebidos os autos
07/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2023 17:58

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 17:58

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 16:29

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2023 16:18

Decorrido prazo de parte
29/06/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 01:07

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2023 17:09

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:29

Recebidos os autos
20/04/2023 14:29

Declarada incompetência
24/01/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2022 02:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 16:28

Recebidos os autos
30/07/2022 16:28

Acolhimento em Parte
11/01/2021 03:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2020 11:36

Juntada de Petição de tipo
01/12/2020 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2020 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2020 00:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2020 08:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 17:51

Juntada de Petição de tipo
04/11/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 23:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2020 08:50

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 18:18

Recebidos os autos
14/10/2020 18:18

Determinada Requisição de Informações
29/04/2019 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2019 10:40

Juntada de Petição de tipo
22/04/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 23:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 16:04

Expedição de tipo de documento.
29/01/2019 04:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 15:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 00:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 16:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 12:55

Recebidos os autos
20/09/2018 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2018 16:36

Juntada de Petição de tipo
22/08/2018 14:48

Recebidos os autos
22/08/2018 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2018 15:18

Expedição de tipo de documento.
18/07/2018 03:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 18:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2018 17:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 16:08

Recebidos os autos
05/06/2018 16:08

Decisão ou Despacho
25/05/2018 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2018 04:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2016 15:15

Ato ordinatório praticado
11/08/2016 09:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2016 13:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 15:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2016 15:05

Recebidos os autos
05/08/2016 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2016 12:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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